O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL
A utilização de
receitas de privatização para abater dívida pública busca conter acumulação excessiva desta última, evitando que os desequilíbrios
fiscais pressionem a dívida demasiadamente, enquanto o governo implementa medidas necessárias para um ajuste fiscal duradouro. Esse timing é importante , pois as medidas de ajuste podem levar um certo tempo para surtirem os efeitos desejados, donde se infere a importância da privatização como instrumento auxiliar da política fiscal.
Atualmente, as contas públicas apresentam uma tendência favorável a um equilíbrio fiscal, fruto de uma série de medidas que o governo tem implementado para a consolidação de um ajuste fiscal duradouro. A renegociação das dívidas estaduais com a União envolveu uma série de condições fiscais para os estados, entre elas, a intensificação das privatizações estaduais, peça-chave para a melhoria das finanças públicas dos estados e do setor público consolidado.
Por sua vez, constata-se que a União tem pagado uma taxa de
juros bem superior ao retorno de seus investimentos estatais, o que torna bastante atraente ao Tesouro Nacional a alternativa do uso das receitas de privatização no resgate de sua dívida junto ao mercado. No Brasil, as privatizações iniciaram-se lenta, gradualmente e de forma incipiente, tomando impulso apenas com o lançamento do Programa Nacional de Desestatização (PND) em 1990.
Três fases distintas marcaram o processo de privatização no Brasil. Cada uma dessas fases teve características peculiares que permitiram gerar impactos fiscais diferenciados. A primeira ocorreu ao longo dos anos 80 e foi marcada pelas “reprivatizações” de empresas que tinham pertencido ao setor privado e posteriormente foram incorporadas á carteira do BNDES. Essa fase foi de aspecto microeconômico, já que os impactos fiscais foram muitos reduzidos.
A segunda fase iniciou-se com o lançamento do PDN (principal instrumento de privatização no Brasil) em 1990. Entre 1991 e 1994, as empresas privatizadas concentravam-se em setores industriais, tais como, siderurgia, petroquímica e fertilizante. Os impactos fiscais, embora positivos, ainda não foram muito significativos, principalmente porque: a) os setores privatizados eram pouco dinâmicos e não apresentavam muito interesse para o setor privado, b) a instabilidade macroeconômica e política do país se refletia no preço de venda dos ativos, c) as moedas de privatização foram utilizadas como forma de pagamento. Em relação à dívida pública, apesar de não ter ocorrido uma redução que mereça destaque, houve melhoria no perfil.
A terceira fase foi iniciada pela venda de empresas do setor elétrico. Em 1996, ocorreu a inclusão dos estados no processo de privatização, centrada nos setores elétrico, gás canalizado, saneamento básico e concessão de rodovias. Os maiores impactos fiscais ocorreram a partir de maio de 1997, com a alienação da CVRD. Em 1998, o processo de privatização das empresas de telecomunicações foi concluído. Finalmente, com o grande volume de recursos auferidos, a predominância das receitas de venda em moeda corrente, e a entrada dos estados no programa, os impactos fiscais foram expressivos. Além disso, os setores “privatizáveis” eram mais atraentes para o setor privado, dado seu potencial de crescimento, e foi permitido aos investidores externos participarem do processo, o que contribuiu para o volume significativo das receitas arrecadadas. Tais fatos possibilitaram a redução da dívida e do déficit público.
Observa-se, então, que o processo de privatização no Brasil se deu de forma lenta e os impactos macroeconômicos e fiscais ocorreram gradualmente ao longo das três fases. Como resultado, a utilização de receitas de privatização para abater dívida pública reduziu efetivamente a carga de juros incidentes sobre a dívida, seu estoque e o déficit público. A privatização possibilitou ainda, a melhoria do perfil da dívida e a reestruturação de passivos no setor público.
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