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Shvoong Home>Ciências Sociais>Resumo de EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Resumo do Artigo   por:MagnoBastos     Autor : Magno Bastos
ª
 
EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado. Entretanto, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Sabe-se, todavia, que existem efeitos secundários da sentença penal condenatória de natureza penal e extrapenal. O art. 393 do Código de Processo Penal enumera os efeitos da sentença penal condenatória, nestes termos: Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível: I – ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança; II – ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. O inciso I, acima citado, atesta que advindo sentença condenatória, o réu será recolhido a prisão ou mantido nela em virtude desse provimento jurisdicional como atribuição inerente à condenação. Note-se que nos termos do dispositivo mencionado, a prisão é efeito direto da sentença condenatória. Contudo, nos casos em que a apelação do réu tem efeito suspensivo, a ordem judicial não terá aplicação imediata e o condenado aguardará o julgamento de seu recurso em liberdade. A prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível é instrumento de preservação dos desígnios da jurisdição penal e, portanto, de natureza cautelar. Trata-se do resultado da exegese dos dispositivos pertinentes da matéria no Código de Processo Penal. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos),ambos do Código Penal, assim disposto: Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos; II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente decla­rados na sentença. (grifo nosso) Neste diapasão, observe-se, ainda, que os efeitos genéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial, ou seja, são automáticos. Entretanto, os efeitos específicos limitam-se a alguns crimes, dependendo de pronunciamento judicial a respeito, e não se confundem com as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são conseqüências reflexas do crime, permanentes e de natureza extrapenal. Ao tratar dos efeitos da sentença penal condenatória, não se deve esquecer o ensinamento do brocado latino “Fiat Justitia, Pereat Mundus” (faça justiça, ainda que o mundo pereça). Em complemento e no meu entendimento, faça-se justiça, porém do modo mais humano possível, de sorte que o mundo progrida, e jamais pereça.
Publicado em: 10 março, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    preso centenciado a 7 anos pena restritiva de direito tem como recorrer ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    preso centenciado a 7 anos pena restritiva de direito domingo, 9 de março de 2014
  1. Responda   Pergunta  :    o artigo 393 do cpp foi revogado Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais são os prazos p o transo em julgado ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    para que haja o transito em julgado da sentenca deve haver esgotado todos os recursos cabiveis,portanto dece se observar cada prazo de cada recurso. segunda-feira, 4 de novembro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Nos crimes de adulteração de combustível, já transitado em julgado, devendo prestar serviços à comunidade, pergunto: enquanto durar seus efeitos o sentenciado pode se candidatar ? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Hamayana diz que não, pelo tamanho do prejuízo, vez que efeito da sentença condenatória. Há clara desproporção. Randal quinta-feira, 15 de agosto de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    quais são os efeitos penais sucundarios? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A perda do cargo público ocorre quando a pena restritiva de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito (prestação pecuniária) que pode ser paga independentemente da duração da restritiva? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    aplica-se a mesma regra (efeitos específicos) quando a pena privativa de liberdade foi substituida por restritiva de direitos? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    suspensão da cnh é crime ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    na dosimetria de pena podem ser considerados registros criminais pertinentes a processos a que respondem o acusado sem transito em julgado de decisao condenatoria? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o conhecimentoda apelaçao do reu em face da sentença condenatoria pode ser condicionadaa que se recolha à prisao? Veja tudo
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  1. 2. Renata

    art 92

    Pôde um advogado com sentença condenatória secundária de 5 anos em regime semi aberto ser consignado na sentença pelo juiz, a impossibilidade de exercer suas atividades profissionais durante o periodo de sua condenação.Existe fundamento? Justifique

    0 Classificação quarta-feira, 21 de setembro de 2011
  2. 1. paulo cesar

    esclarecimentos de duvidas

    bom dia meu nome e paulo cezar gostaria muito de saber se em um processo no qual fui julgado e condenado a 5(anos) e 10(meses) se eu posso recorrer desta sentena mesmo ja estando na vara de execurção se posso recorrer

    1 Classificação quinta-feira, 8 de setembro de 2011
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