Procurar
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Criar uma conta no Shvoong começando do zero

Já é um Membro? Entrar!
×

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

ou

Não é um membro? Registrar-se!
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

Shvoong Home>Ciências Sociais>Resumo de A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL

A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL

Resumo do Artigo   por:MagnoBastos     Autor : Magno Bastos
ª
 
É freqüente a discussão acerca da “natureza jurídica” de um determinado instituto, ou até de um conjunto mais amplo de institutos jurídicos, como a execução penal. Claudicante é o pensamento doutrinário sobre o tema, o renomado doutrinador Adhemar Raymundo da Silva diz ser a natureza jurídica da execução penal administrativa, já Frederico Marques, Salo de Carvalho , José Eduardo Goulart e Maria Juliana Moraes de Araújo dizem ser de natureza jurisdicional, em contraponto Ada Pellegrini Grinover, Haroldo Caetano da Silva entendem ser de natureza mista, entretanto os prefalados autores concordam num ponto: há uma tendência no sentido da jurisdicionalização, ou seja, a execução da pena é vista como um produto do entendimento de que o processo é instrumento de realização de justiça. Por outro lado, poucos doutrinadores sustentam que a execução penal integra a função jurisdicional do Estado desde sempre, por sua própria natureza. Sabe-se que mais do que declarar o direito numa situação de conflito, a jurisdição acaba por promover o efetivo cumprimento, voluntário ou forçado, de tal determinação; do contrário, não se efetiva a paz social almejada com a instituição da justiça pública. Portanto, pela jurisdição o direito não é apenas declarado, mas aplicado autoritativamente. Um dos principais reflexos do reconhecimento da natureza jurisdicional da execução penal está relacionado à aplicação do devido processo penal e das garantias que lhe são inerentes. Portanto o indivíduo que se submete à sanção penal tem sua posição jurídica alterada, deixando de ser apenas um objeto da execução para ser um sujeito de direitos. Em consulta a apostila fornecida pelo curso, vê-se que no tocante à natureza jurídica de execução penal, foi destacada as súmulas 39 e 40 das mesas de Processo Penal, atividade do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Súmula nº 39:“A execução penal é atividade complexa que se desenvolve entrosadamente nos planos jurisdicional e administrativo”. Já a Súmula nº 40 diz: “Guarda natureza administrativa a expiação da pena. É objeto do processo de execução, guardando natureza jurisdicional e tutela tendente à efetivação da sanção penal, inclusive com as modificações desta, decorrentes da cláusula rebus sic stantibus, ínsita na sentença condenatória”. É sabido que a execução penal foi tida como administrativa durante quase toda a nossa história, passando, progressivamente, a ser jurisdicionalizada de fato. Por qualquer dos argumentos, seja por uma questão ontológica ou histórica, a execução penal é atividade jurisdicional e, como tal, é indelegável e irrenunciável por parte do Estado. Portanto, o atual cenário jurídico permite concluir que a execução penal integra a função jurisdicional do Estado.
Vê-se que a jurisdição não se encerra com a produção da coisa julgada, envolvendo também a prática dos atos de execução forçada. Esta concepção, relativamente pacífica quando diz respeito à execução civil, entretanto não é aceita com a mesma tranqüilidade no caso da execução penal. Ada Pellegrini Grinover, defensora, como dito no início do texto, da natureza mista da execução penal, ressalta que, “apesar de peculiaridades e diferenças em confronto com a execução civil, a natureza do processo de execução – civil e penal – é exatamente a mesma”. Portanto, comungo com o entendimento de que na esfera não penal, tal atividade é reconhecida pacificamente como continuação da atividade jurisdicional, logo o mesmo ocorreria no caso da execução penal. O que levou boa parte da doutrina a compreender a execução penal como atividade “administrativa” ou “mista” – embora admitindo que a sua natureza é idêntica à da execução civil – é uma singularidade das sentenças penais que impõem penas privativas de liberdade. O Estado, para dar cumprimento às penas de prisão, precisa manter enormes estabelecimentos de internação com capacidade para centenas de pessoas e estes estabelecimentos penais tradicionalmente integram a estrutura do Poder Executivo. É preciso lembrar aqui que a Administração vem violando fundamentos constitucionais, festejadamente mostrada pelos telejornais, notadamente a dignidade humana no cumprimento das penas de prisão. Vê-se que as demais instituições envolvidas (Conselhos, Ministério Público e Poder Judiciário ) atuam somente formal e burocraticamente em processos, o que é evidente pelos pouquíssimos processos de interdição de estabelecimentos, existindo inúmeros funcionando em condições inadequadas e com infringência a dispositivos da lei de execução penal. Entretanto, note-se que a jurisdicionalidade da execução penal é o pensamento predominante e também acolhido pela Lei de Execução Penal brasileira. No entanto, muito ainda há o que ser feito para que as conseqüências advindas disso sejam efetivamente concretizadas, mudando as condições reais em que se encontra o cumprimento das sanções no sistema carcerário brasileiro.
Publicado em: 10 março, 2008   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    1) O que é e qual a função da ação de execução penal? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    natureza juridica Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Veja tudo
Traduzir Enviar Link Imprimir
  1. 1. Roquet Silva

    Excelente

    O resumo tratou de forma simples um tema que a doutrina claudica.Parabéns, Shvooners. Seu resumo esclareceu algumas dúvidas.

    0 Classificação quarta-feira, 26 de março de 2008
X

.