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Shvoong Home>Ciências Sociais>Resumo de Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Resumo do Artigo   por:LuisWest     Autor : Luis H.R. Westrup
ª
 
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, essa lei dispõe sobre a reestruturação do Ministério dos Transportes. Criou o CONIT, a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, e extinguiu o DNER e o GEIPOT, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes. Vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais em outras unidades da federação. Tem por finalidades: I - implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001; e II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
Publicado em: 08 agosto, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    como tirar o registro de aquaviário? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como faço para me tornar um aquaviario ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Torne-se um Aquaman terça-feira, 11 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    como tirar o registro aquaviário? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    existe algum curso para formacao de aquaviario em belo horizonte Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Como e aonde consigo fazer o registro de aquaviário em Passo Fundo RS, como faço para me cadastrar como aquaviário, para fazer o concurso da transpetro? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Existe alguma escola que ministre o curso de AQUAVIÁRIO em São Paulo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    gostaria de me registra como aquaviario como faço Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    OLÁ...Para que serve a ANTAC? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quero fazer um curso Aquaviário como ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como faço para me cadastra como aquaviário, para fazer o concurso da transpetro. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Em primeiro lugar você tem que ser um Aquaviário.E para tanto há necessidade de frequentar os bancos escolares de alguma Escola de formação de Aquaviários, como, por exemplo, o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha(CIAGA),localizado no Rio de Janeiro-RJ, ou o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar(CIABA), localizado em Belém-PA; ambos administrados pela Marinha do Brasil, nos quais são ministrados "n" Cursos de formação de Aquaviários, desde Moços de Conves, Moços de Máquinas, até... terça-feira, 2 de agosto de 2011
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