Procurar
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Criar uma conta no Shvoong começando do zero

Já é um Membro? Entrar!
×

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

ou

Não é um membro? Registrar-se!
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

Shvoong Home>Direito E Política>Direito Tributário>Resumo de Suspensão do Crédito Tributário

Suspensão do Crédito Tributário

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). 1. Moratória – é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá conceder moratória sobre qualquer tributo em caso de guerra externa. 2. Parcelamento – A Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicando subsidiariamente as regras da moratória. 3. Depósito integral do valor do tributo – O contribuinte para discutir o crédito tributário, pela via administrativa ou judicial, deposita o valor integral do tributo. O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário.
Pode ocorrer inscrição da dívida desde que informe a suspensão da exigibilidade. 4. Concessão de liminar em mandado de segurança – pode ser repressivo ou suspensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Com a liminar a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução. 5. Concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ações judiciais – Não importa a modalidade de ação ajuizada, com a concessão da liminar ou mesmo da antecipação de tutela, evita que o sujeito passivo arque com o ônus tributário antes que seja apreciado o mérito a a sentença tenha transitado em julgado. 6. Reclamações e recursos no processo tributário – impede a formação definitiva do crédito tributário. Importante lembrar que o STF julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio nos recursos administrativos.
Publicado em: 30 abril, 2007   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    quais sao os tributos de competencia do estado, do distrito federal ou dos municipios Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    existe forma de diminuir a prestação a pagar Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que ocorre antes da obrigação do credito tributario ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    o fato gerador segunda-feira, 10 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Concessão de liminar em mandado de segurança Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Se o governo federal desejar aumentar a alíquota do IPI: Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Cite dois exemplos de suspensao de Credito tributário? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    verificar a ocorrencia do fato gerador determinar a máteria tributal quarta-feira, 19 de outubro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    parcelamento da divida tributaria Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    me de um exemplo de suspensão do credito tributar io Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Poderia, por gentileza, citar alguns casos de suspensão do credito tributário? Obrigad. Amanda Barreto ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Conferir o art. 151, do CTN. Ali os casos de suspensão. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído p quinta-feira, 22 de setembro de 2011
  1. Responda  :    Para a suspensão do crédito tributário necessário se faz, a ocorrencia do lancamento.se por exemplo alguém recebe a notificação para pagamento de um tributo que não o devido IPTU ou ITR por exemplo deve-se entrar com a ação anulatória requerendo a antecipação da tuela para que o crédito tributário possa ser suspenso obervada a dilação probatória. quarta-feira, 17 de agosto de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    o que é suspensão tributaria Veja tudo
Traduzir Enviar Link Imprimir
X

.