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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Tributário>Resumo de Lançamento Tributário

Lançamento Tributário

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : robson sousa
ª
 
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador, no entanto, a aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica ao contribuinte. Como o crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa. Existem três modalidades de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação. Lançamento de ofício (direto) – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro.
Exemplos mais comuns: IPTU e IPVA. Características: a) de iniciativa da autoridade tributária; b) independe de qualquer colaboração do sujeito passivo. Lançamento por declaração (misto): o sujeito passivo presta informações à autoridade tributária quanto a matéria de fato; cabendo a administração pública apurar o montante do tributo devido. Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração do passageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivo fornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança após receber as informações. Lançamento por homologação (autolançamento): o sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplos: IR, ICMS, IPI e ISS. Características: a) sujeito passivo antecipa o pagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) a autoridade tributária faz a homologação posterior; d) pode ocorrer homologação tácita, não confirmação após 5 anos.
Publicado em: 10 abril, 2007   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    Resumo de : Lançamento Tributário. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quando ocorre a suspensão da exigibilidade do credito tributário? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    NÃO É POR LANÇAMENTO DE OFICIO terça-feira, 4 de dezembro de 2012
  1. Responda  :    Ocorre através da moratória;do depósito do seu montante integral;dos recursos administrativos;através da concessão de liminar em mandato de segurança;concessão de liminar em processo administrativo ou judicial;concessão de tutela antecipada em processo judicial ou administrativo; parcelamento.Todas as modalidades estão previstas no artigo 151 do CTN domingo, 25 de novembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quais as modalidades de lançamento tributario? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    As modalidades de lançamento estão previstas no artigo 147 do CTN, que são:a) De ofício b)por declaração c)homologação domingo, 25 de novembro de 2012
  1. Responda  :    de oficio por homologação por declarçao sexta-feira, 28 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o inss é que tipo de lançamento Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    de mais exemplos de lançamentos misto Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o IPTU é lançado por homologaçao? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    não, ele é um lançamento por ofício, ou seja, direto. domingo, 15 de junho de 2014
  1. Responda  :    sim terça-feira, 11 de dezembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    como se faz o lançamento do IPTU? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    lancamento por declarao Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Qual a importância do lançamento no direito tributário? Veja tudo
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  1. 1. Deyseane Souza

    D.Tributário

    Concordo com a avaliação do nobre colega, mui proveitosa diga-se de passagem, me ajudou a esclarecer pequenas dúvidas, sobre a disciplina, que é extremamente complexa, porém com muita leitura adquirida me tornem uma fã de D. Tributário. Sucesso ESBAM-Curso de Direito acadêmica do 9º p.

    2 Classificação terça-feira, 24 de maio de 2011
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