Reforma Tributária (COMBATE À CORRUPÇÃO).COITADO DE MIMAssunto : Podem
os algozes (repassadores que pagam ZERO de fato) representar suas vítimas (
consumidores) que pagam tudo. Referência: Campanha das associações comerciais /empresariais pela legalização do repasse da carga tributária ao consumidor (que já paga tudo) através da regulamentação do Art.150, §5º da CF 88.
Contribuinte paga imposto conforme ditam literalmente o Art.145, §1º e o Art.146,III,"a" da Constituição Brasileira, nossa bíblia. Consumidor paga tão somente o preço. Por que associações comerciais / empresariais forjam defesa de interesses dos consumidores para garantir por lei aquilo que não lhes foi determinado pela Constituição ? Com o apoio da mídia ?
De forma nenhuma, o Art.150, § 5º dita o pagamento de impostos aos consumidores enquanto que o contribuinte é exata e constitucionalmente obrigado. Aliás, esse dispositivo constitucional dita, tão somente, que o consumidor (que não tem que pagar o imposto) saiba dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços . Para que ? Seria para estabelecer o controle social sobre a sonegação ? Com o repasse ao consumidor, o contribuinte paga ZERO ? Tributo é custo ? Tributo é Cidadania ?
Então representações de contribuintes querem que os consumidores assinem sentença para que o repasse se dê legalmente. Qual é a vantagem que será dada ao consumidor ? Ele deixará de pagar os impostos constitucionalmente determinados aos contribuintes ?
O consumidor realmente será contemplado se e somente se impetrar mandado de injunção para SUSPENDER o repasse de impostos, INVOCANDO a regulamentação dos Art.145, §1º e Art.146,III,"a" conjugados com o Art.150, § 5º da nossa Constituição Cidadã que penalize aquele contribuinte por tal ato inconstitucional, o repasse citado.
Já há inclusive julgados judiciais afastando o repasse de PIS / COFINS / IPTU.
Podem os repassadores (que pagam ZERO de fato) representar suas vítimas (consumidores) que pagam tudo.
Quer dizer que o repasse da carga tributária ao consumidor (coitado de mim) impõe uma “inflação tributária” ao País ?
O contribuinte é “coletor de impostos” ?
O repasse da carga tributária, a renúncia fiscal, a sonegação e a impunidade fiscais atacam direta e violentamente os direitos do consumidor, a Cidadania, ... , então toda a Sociedade. Essas associações comerciais / empresariais jamais conseguirão que a União regulamente o inciso VII do artigo 153 , finalmente, instituindo o “imposto sobre grandes fortunas”cujas receitas sejam utilizadas para a “ERRADICAÇÃO da FOME, da MISÉRIA e da POBREZA” e na “SEGURIDADE SOCIAL” ?
Essas associações comerciais / empresariais jamais defenderão também, nacionalmente, o projeto de lei nº 255/2002 aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo em 21/12/2005 e que dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal’ de serviços de telefonia ?
NOTA 1
STJ : IPTU é responsabilidade de proprietário
Sentença em caso da Prefeitura do Rio contra concessionária Barrafor abre precedente para instâncias inferiores
Brasília,
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é obrigação do proprietário, e não do locatário do imóvel, o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os donos de imóveis costumam repassar o dever para o inquilino.
Mas essa regra foi derrubada no julgamento de uma ação movida pela Prefeitura do Rio contra a Barrafor Veículos, concessionária que aluga uma área da estatal Infraero na Zona Oeste e, por isso, tinha o tributo cobrado pelo Município.
A Prefeitura argumentou que a Barrafor tem o domínio útil do imóvel e, por isso, deveria arcar com impostos e taxas fundiárias. Essa prerrogativa constaria inclusive do contrato de aluguel.
A questão foi examinada pela Segunda Turma do STJ à luz do Código Tributário Nacional. De acordo com a interpretação dos ministros, “o IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real”.
O relator do caso no STJ, ministro Castro Meira, disse que o pacto estabelecido entre a empresa e a Infraero no contrato sobre a obrigatoriedade de o locatário recolher os impostos não tem validade. Quem estabelece o devedor de taxas e impostos seria exclusivamente o Código Tributário Nacional. Para o magistrado, um contrato não pode ter mais poderes do que a legislação da Fazenda Nacional.
Carolina Brígido
O Globo, 12 de março de 2005<.
Everardo Campos
livromapadamina@hotmail.com
021-8888-8167- texto do livro "Mapa da Mina" - ISBN 85-902913-2-4 de Everardo Campos.