Independentemente da dimensão ética que se verifica e perpassa toda a actividade do Advogado e, não obstante, esta ser a matriz orientadora do
modus vivendi do profissional, há que atender às contrapartidas monetárias justas e merecidamente ganhas. A advocacia, como todas as demais profissões, visa a retribuição do seu labor.
Portanto,
ubi commoda ibi incommoda, quem retira proveitos da actividade que exerce, deve reparar aqueles que, tendo recorrido aos seus serviços profissionais, tenham sido por ele, e por
culpa sua, ilicitamente prejudicados.
Daí a
responsabilidade civil dos Advogados.
Esquecendo, por agora, que a maior parte dos processos intentados pelos constituintes contra os Advogados decorrem do facto destes não terem obtido sucesso em Tribunal e precisarem de atenuar, justamente, esse insucesso pessoal, nos últimos tempos houve um enorme aumento de processos penais, civis e disciplinares contra os Advogados.
Tradicionalmente, o Advogado tinha como objectivo a defesa dos interesses do seu cliente, sendo apenas responsável perante este e sem se preocupar com as possíveis influências que a sua actuação teria na esfera de terceiros ou na comunidade. Hoje em dia assiste-se a uma crescente valorização da componente ética na profissão do Advogado, tornando-se este responsável perante os seus clientes com o dever de lhes dar assistência e representá-los com competência, perante a Ordem dos Advogados, tem o dever de cumprir escrupulosamente os deveres deontológicos, perante o Tribunal tem o dever de geral de urbanidade, de não ingerência e de não intentar acções frívolas e perante a comunidade o Advogado tem o dever de não violar a Lei, no exercício do mandato judicial e o dever de não patrocinar causas injustas.
Ao lado da responsabilidade jurídica do Advogado, dizem alguns autores, que surge uma responsabilidade social e moral do Advogado.É necessário, antes de determinarmos a natureza da responsabilidade do Advogado, referir, ainda que de modo muito sucinto, os caracteres essenciais da responsabilidade civil em geral e em concreto no caso do Advogado.
Os pressupostos
comuns à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e à
responsabilidade contratual são:
a)
Acção ou omissão voluntária; b) Imputação do facto ao agente – Culpa, é
o elemento subjectivo da responsabilidade civil. A culpa é, na falta de outro critério legal, apreciada em abstracto pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso,
vide art. 487.º, n.º 2 do Código Civil. No entanto, alguns autores defendem que o critério do
bonus pater familias, em matéria de responsabilidade profissional, deve ser substituído pelo critério do bom profissional, na medida em que o profissional deve observar de todos os cuidados da sua especialidade.
Aplicando este critério à responsabilidade do Advogado Yves Avril define, o
bom profissional como aquele que em razão da sua experiência, competência e capacidade profissionais observa de uma forma modelar e prudente todos os cuidados da sua profissão. A culpa pode ser decomposta em diferentes espécies, atendendo à sua gravidade, como culpa levíssima, culpa leve, culpa grave ou lata.
O artigo 570.º do Código Civil prevê a possibilidade de concorrência de culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos, sendo que nesta situação o Tribunal pode optar por manter o valor da indemnização, pode optar por reduzi-la ou mesmo exclui-la. Também na responsabilidade profissional do Advogado pode existir concorrência de culpa entre Advogado e Cliente e consequentemente a partilha de responsabilidades.
c) Dano de quem o serviço é prestado, elemento objectivo da responsabilidade civil.
d) Nexo de causalidade entre a culpa e o dano; para que haja responsabilidade extracontratualé ainda necessário o preenchimento de mais um requisito – a existência de um
facto ilícito por parte de quem presta o serviço. O código vigente procurou fixar o conceito de ilicitude, estabelecendo, no entanto, uma noção um pouco imprecisa:
O facto é ilícito quando contraria a ordem jurídica. Para precisar aquele conceito, o legislador estabelece cláusulas de tipos de ilicitude, nomeadamente: a violação dos direitos de outrem, violação de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, ofensa ao crédito ou bom-nome, a má prestação de conselhos, informações ou recomendações que tragam prejuízo, actos que integram o abuso de direito. As omissões são ilícitas se há o dever jurídico (legal ou negocial) de praticar o acto e se este pudesse evitar a verificação do dano com alguma certeza.
Em conclusão, apesar de se dever procurar que a responsabilidade civil do Advogado não gere efeitos contraproducentes e inibitórios da própria actividade forense, a existência de uma da responsabilidade civil profissional do Advogado é condição essencial à manutenção de valores indissociáveis como a liberdade, a responsabilidade e dignidade, valores que são essenciais para assegurar “a coexistência de liberdades”.
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