Analista Judiciário – TRF1/2006
Com relação às autarquias, é correto afirmar que
a) São pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
b) São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
c) Possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
d) Se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
e) Gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.
Resposta correta: letra “b”.
AUTARQUIAS – possuem personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado. Essas funções são delegadas pelo ente estatal por meio da descentralização administrativa prevista no
Decreto-Lei 200/67.
Definição de
autarquia previsto no Decreto-Lei 200/67 “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Principais características:
- atuam em nome próprio e são criadas por lei (
art. 37, XIX da CF), de iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 3º da CF), é organizada por meio de decreto, regulamento ou estatuto;
- destinam-se à execução de atividades típicas de estado (Decreto-lei 200/67);
- os bens de seu patrimônio são públicos, e por conseqüência, inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
- são dotadas de patrimônio próprio;
- possuem autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
- a competência para julgar causas contra as autarquias é da justiça federal (art. 109, I, da CF;
- possuem imunidade tributária de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, conforme previsto no art. 150, § 2º, da CF;
- suas contratações dependem de licitação (Lei 8666/93);
- os atos de seus dirigentes permitem questionamento por mandado de segurança e ação popular;
- apenas por lei podem ser criados cargos e seus servidores serão admitidos por concurso público;
- as dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos (prescrição qüinqüenal);
- tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC);
- seus créditos são sujeitos à execução fiscal.
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