Procurador do DF/2007
Suponha que um Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que
atua perante Juízo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do Distrito Federal para prestar esclarecimentos, cominando pena de prisão no caso de não-comparecimento. Decide-se ajuizar um hábeas corpus contra a determinação do Promotor. Esse habeas corpus deve ser ajuizado perante:
a) o Superior Tribunal de Justiça
b) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
c) o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal
d) a Justiça comum de
primeira instância do Distrito Federal
e) a Justiça Federal de primeira instância da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Resposta correta: letra “c”
Comentário: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I – processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) (...)
Segundo Julgamento do STF (HC 418852, de 06.12.2005) – é competência do TRF da 1ª Região, com base no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atuem em primeira instância.
Importante lembrar que o Ministério Público da União é composto (art. 128 da CF):
a) do Ministério Público Federal;
b) do Ministério Público Trabalho;
c) do Ministério Público Militar;
d) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.