Questão Procurador do DF/2007 - ESAF
As
despesas públicas são aplicações em dinheiro de recursos arrecadados pelo Estado
com o objetivo de prover os serviços de ordem pública ou atender o próprio desenvolvimento econômico do Estado. Elas segundo o ordenamento doutrinário jurídico, obedecem determinados requisitos, a saber:
a) Generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.
b) Pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.
c) Utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.
d) Transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.
e) Veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.
Resposta correta: (letra “c”).
Comentários: Os responsáveis pelo orçamento público, contam com os seguintes requisitos para poderem prever as
despesas públicas:
a)
Utilidade – a despesa deve atender o maior número de pessoas e devem produzir benefícios voltados ao interesse público.
b)
Legitimidade – a despesa deve atender a uma necessidade pública evidente.
c)
Discussão pública – participação direta (orçamento participativo) ou indireta (discussão no poder legislativo) do povo, que deverá discutir e aprovar (poder legislativo), fiscalizar direta ou indiretamente (Tribunal de Contas), para sua efetivação é necessário a ampla divulgação das despesas públicas.
d)
Possibilidade contributiva – os gastos com o serviços públicos devem ser realizados de acordo com a possibilidade contributiva do povo e a arrecadação do Estado.
e)
Oportunidade – os gasto devem ter prioridades, em primeiro lugar as necessidades mais urgentes e inadiáveis em detrimento das despesas supérfluas ou adiáveis.
f)
Hierarquia de gastos – existem uma ordem de prioridades que devem ser obedecidas na realização das despesas públicas.
g)
Estipulação em Lei (legalidade) – a despesa pública deve decorrer previamente da lei.