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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Medidas Socioeducativas

Medidas Socioeducativas

Resumo do Livro   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
As medidas socioeducativas é a medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA (Lei 8069/90), são medidas socioeducativas: a) advertência; b) obrigação de repara o dano; c) prestação de serviços à comunidade; d) liberdade assistida; e) semiliberdade; f) internação. 1. Advertência – admoestação verbal aplicada pela autoridade judicial e reduzida a termo. Neste ato devem estar presentes o juiz e o membro do Ministério Público. 2. obrigação de reparar o dano – ocorre nas seguintes hipóteses: a) devolução da coisa; b) ressarcimento do prejuízo; c) compensação do prejuízo por qualquer outro meio. 3. Prestação de Serviço à comunidade – o adolescente realiza tarefas gratuitas de interesses gerais em hospitais, escolas ou entidades assistenciais. O prazo não pode ser superior a 6 meses, deve ser cumpridas em uma jornada máxima de 8 horas semanais. 4. liberdade assistida – é uma medida que impõe obrigações coercitivas ao adolescente.
O adolescente será acompanhado em suas atividades diárias (escola, família e trabalho) de forma personalizada. 5. semiliberdade – é a privação parcial da liberdade do adolescente que praticou o ato infracional. É cumprida da seguinte forma: a) durante o dia – atividades externas (trabalho/escola); b) no período noturno – ele é recolhido ao estabelecimento apropriado com o acompanhamento de orientador. No Estatuto, não foi fixada a duração máxima da semiliberdade. 6. Internação – é a mais grave e complexa medida imposta das medidas impostas ao infrator. Trata-se de restrição ao direito de liberdade do adolescente. Ela é aplicada somente nos seguintes casos: a) ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; b) reiteração no cometimento de outras infrações graves; c) descumprimento reiterado e injustificável da medida anterior imposta. Na aplicação dessas medidas devem ser observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, dentre outros princípios constitucionais do processo.
Publicado em: 03 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual o perfil do assistenti social nesse ramo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Qual e a intenção destes programas socio-educativos ? da forma que educam ... talves seria preparar e qualificar o menor a profissão que mais esta em alta neste pais : A MARGINALIDADE Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se estas instituições são tão educativas porque o menor sai delas pior do que entrou? eles saem delas revoltados ,com gestos e atitudes diferenciados ,falando como marginais,isso resolve ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Por que o portugues falado dentro desas instituições socio-educativas não condiz com o que se aprende numa instituição escolar? trata-se de diferenciar o menor perante a sociedade? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se um menor for detido acusado de assalto e enviado para a febem e a vitima o inocentar perante o juiz O juiz pode mesmo assim dete-lo por 45 dia ate dar-lhe uma sentença? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O que leva um juiz deter um menor de 13 anos a 45 dias de internação Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual o art. do eca que fala sobre a idade que o menor pode ser enquadrado? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual o art. que fala sobre as meidas socioeducativas Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como explicar aplicação de medidas socioeducativa? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como explicar a aplicação de medidas socioeducativa Veja tudo
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