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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Capacidade Civil

Capacidade Civil

Resumo do Livro   por:robsons     Autor : Robson Sousa
ª
 
CAPACIDADE CIVIL De acordo com a definição clássica, capacidade é a medida da personalidade. A capacidade de direito (aquisição ou gozo de direito) é a que todos possuem. Já a capacidade de fato ( de exercício de direito) é a aptidão para exercer pessoalmente (por si só) os atos da vida civil. A capacidade civil não deve ser confundida com a legitimação, pois esta é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos. A incapacidade de direito que é a restrição legal imposta ao exercício da vida civil, classifica-se da seguinte forma no novo Código Civil Brasileiro. Incapacidade absoluta: a) menores de 16 anos; b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para prática dos atos da vida civil; c) quem, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Incapacidade relativa: b) maiores de 16 anos e menores de 18 anos; c) ébrios habituais e viciados em tóxicos; d) quem por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido; e) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; f) pródigos. Os absolutamente incapazes serão assistidos para praticar os atos da vida civil. Já os relativamente incapazes serão representados. Com relação aos índios (silvícolas no antigo Código Civil), a sua capacidade civil será regida por lei especial. Não podendo ser considerados relativamente incapazes, pois não há previsão no novo Código Civil. A lei que regulamenta essa situação é o Estatuto do Índio ( Lei 6.001/73) O novo Código Civil também exclui os ausentes do rol das pessoas absolutamente incapazes. A emancipação é uma forma de cessação da capacidade civil, o menor passa a Ter capacidade civil plena, podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ela é descrita da seguinte forma: a) emancipação voluntária ( é a emancipação concedida por ambos os pais, através de instrumento público, ao filho com pelo menos 16 anos); emancipação judicial ( caso um dos pais discorde ou se se tratar de menor sob tutela também com pelo menos 16 anos); Emancipação legal – prevista na lei – (pelo casamento, pelo exercício de emprego público em cargo efetivo, estabelecimento civil ou comercial com economia própria ou relação de emprego e por colação de grau em ensino superior.
Cace ressaltar que o menor a partir dos 16 anos podem praticar alguns atos, independentemente de emancipação, dentre eles: a)votar; b) casar (desde que com autorização dos pais); c) ter relação de emprego; d) fazer testamento; e) ser testemunha; d) ser procurador. Um lembrete importante, é que não haverá perda do vínculo de dependência, para fins previdenciários, ao filho que completar 18 anos (enunciado nº 3 CJF). Portanto, para receber pensão alimentícia permanece a idade de 21 anos. Esse mesmo entendimento, é aplicado aos dependentes econômicos para fins de declaração de imposto de renda (direito tributário). Ocorre o fenômeno da comoriência quando , quando ligados por vínculo sucessório, em que não puder averiguar se algum dos comorientes faleceu primeiro que o(s) outro(s), não tem, no ordenamento jurídico brasileiro, a adoção da técnica das presunções de prioridade, quer em razão de vínculos civis, quer biofisiológicos. Na comoriência há a presunção jure et de jure
da simultaneidade dos mortos.
Publicado em: 10 abril, 2007   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    Preciso de um modelo, ou exemplo....to precisando de uma declaração sobre a capacidade civil.... Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a capacidade civil do cidadão entre 16 e 18 anos é plena após a emancipação Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a capacidade civil plena é um os requisitos para a pessoa poder constituir uma sociedade empresaria? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como se dá a perda da capacidade? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    queria saber o que é IDADE TIPO no Direito. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como se da a capacidade em relaçao aos indios no brasil? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é capacidade civil Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    antecipação da capacidade plena Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a maior idade pra se receber pensão alimenticia. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    imcapacidade civil Veja tudo
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  1. 5. ronaldo

    capacidade

    Cuidar a digitação. O resto está beleza.

    0 Classificação sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
  2. 4. José Antônio da Silva

    capacidade

    Não teria havido uma inversão dos conceitos de representação e assistência? Não seria o absolutamente incapaz representado e o relativamente capaz assistido? O tema da manutenção do vínculo previdenciáro ficou confuso.

    0 Classificação terça-feira, 3 de julho de 2012
  3. 3.

    Erros do artigo

    Cuidado com o artigo: ele possui erros sérios. 1. O absolutamente incapaz deverá ser representado e o relativamente incapaz deverá ser assistido (ao contrário do que consta no texto); 2. A emancipação cessa a incapacidade e não a capacidade

    0 Classificação terça-feira, 31 de maio de 2011
  4. 2. Renata

    correção

    Gostaria apenas de enfatizar o comentario acima, do equivoco encontrado a respeito dos absolutamente e relativamente incapazes Absolutamente incapazes: serao representados Relativamente incapazes: serao assistidos

    3 Classificação quarta-feira, 30 de junho de 2010
  5. 1. Vandeuza

    Incapacidade

    Acho que houve um equívoco no seu comentário, os absolutamente incapazes é que são representados e os relativamente incapazes são assistidos.

    5 Classificação terça-feira, 9 de outubro de 2007
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