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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Atendimento Prioritário - eu tenho direito?

Atendimento Prioritário - eu tenho direito?

Resumo do Artigo   por:Shamash     Autor : José Sarney
ª
 
O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
O Atendimento Prioritário tem por finalidade garantir a acertas pessoas, em razão de alguma especificidade ou limitação, atendimento diferenciado e imediato, assegurando-lhes seus direitos mais fundamentais, além de proporcionar um mínimo de inserção social (garantia do “mínimo existencial”), reforçando o preceito constitucional da “dignidade da pessoa humana”.
Assim, sem se apegarmos a fatos concretos e suas particularidades, de maneira geral, pode-se fixar os seguintes preceitos:
QUEM DEVE OBSERVAR
Sem prejuízo de alguma lei municipal ou estadual, a norma federal é dirigida em desfavor dos:
- órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, - estabelecimentos públicos ou privados de atendimento à saúde, - empresas públicas de transporte, - empresas concessionárias de transporte coletivo, - instituições financeiras, - empresas privadas prestadoras de serviços à população.
DOS BENEFICIÁRIOS
- pessoas portadoras de deficiência (física, auditiva, visual, mental ou múltipla – excetuam-se a deficiência estética ou que não cause limitação), - autistas, - pessoas com mobilidade reduzida (permanente ou temporária), - idosos (a partir dos 60 anos), - gestantes, - lactantes, - pessoas acompanhadas por crianças de colo.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

Poderão ser implantados os seguintes tratamentos diferenciados:

- mobiliário adaptado,
- espaço e instalações acessíveis,
- pessoas capacitadas (intérpretes) para atendimento, inclusive via telefone,
- admissão de entrada e permanência cão-guia, nas edificações públicas e abertas ao público, desde que comprovada a regularidade de vacinação do animal,
- sinalização ambiental de orientação,
- dentre outras alternativas que visem garantir maior acessibilidade ou conforto.

DO ATENDIMENTO IMEDIATO

O atendimento imediato é aquele que ocorre antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento - cabe ressaltar, que é desnecessária a existência de guichê "preferencial" ou "prioritário", haja vista que estas pessoas gozam de "imediatividade", independentemente do nome dado ao local de atendimento [entendimento pessoal].

Nos serviços de emergência, a prioridade permanece, porém, fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade.

DO DESCUMPRIMENTO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Aquela instituição que deixar de promover a devida acessibilidade às pessoas beneficiárias do "atendimento prioritário" poderão sofrer sanções administrativas, cíveis ou penais (Lei 7.853/89), conforme disposto nas devidas normas correlatas.
Publicado em: 21 junho, 2011   
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  1. Responda   Pergunta  :    e pq tenho um trabalho pra fazer sobre o bom atendimento e o ruim atendimento Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    fui pagar contas no Banco do Brasil com meu filho autista, como a fila preferencial estava lenta, fui ao guichê normal, mas a atendente se negou a efetuar o pagamento, e me constrangiu, o que fazer? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    uma crianca autista,tem direito ao atendimento preferencial quando vai nu hospital privado?e quando isso nao acontece o que devo fazer,se puder me responder pelo meu email te agradeco...marcianejg@ho ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Acredito que tem que reclamar com o responsável do Hospital a fim de que isso não ocorra mais... Mas também poderá se dirigir ao Ministério Público ou a um Defensor Público, para que tomem as providências cabíveis/orientações... terça-feira, 30 de abril de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    perdi uma vista tenho direito a o atendimento especial ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Uma pessoa acompanhada de criança de colo, por se encontrar na companhia de uma terceira pessoa (adulto) perde o direito ao atendimento prioritário? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    desde que a criança não seja utilizada como pretexto, não perde o direito... sexta-feira, 10 de agosto de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Os funcionários das finanças têm prioridade no atendimento em repartições públicas? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    salvo melhor juízo ou lei local dispondo acerca do tema, entendo que não goza de qualquer prioridade, devendo aguardar o atendimento como qualquer outra pessoa. a lei visa a proteção das pessoas com necessidades especiais e não em razão da sua função. terça-feira, 26 de junho de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    a minha filha de 05 anos e autista, gostaria de saber nas consultas ela tem prioridade no atendimento? obrigado. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Sra. Consulente, o seu questionamento é bem oportuno, porém pode variar de cidade para cidade, de Estado para Estado a resposta. Aliás, é uma clínica? é um hospital? que instituição é essa que você quer direcionar a norma? é preciso saber bem certo para ter uma resposta precisa. sábado, 21 de janeiro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o que é atendimento pedagogico diferenciado? ( 4 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Ou também a "Classe Hospitalar" que "o atendimento pedagógico-educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde, seja na circunstância de internação, como tradicionalmente conhecida, seja na circunstância do atendimento em hospital-dia e hospital-semana ou em serviços de atenção integral à saúde mental" - definição dada pelo MEC sexta-feira, 16 de setembro de 2011
  1. Responda  :    Nesse sentido, podemos citar o "Atendimento Pedagógico Domiciliar": "é o atendimento educacional que ocorre em ambiente domiciliar, decorrente de problema de saúde que impossibilite o educando de freqüentar a escola ou esteja ele em casas de passagem, casas de apoio, casas-lar e/ou outras estruturas de apoio da sociedade" - definição dada pelo MEC sexta-feira, 16 de setembro de 2011
  1. Responda  :    Um exemplo de atendimento pedagógico diferenciado é o caso de uma aluna gestante, lhe sendo assegurado a compensação à aula, através dos "exercícios domiciliares", com acompanhamento da Escola. sexta-feira, 16 de setembro de 2011
  1. Responda  :    Sr. Consulente, essa espécie de atendimento é direcionado àquele aluno que se encontra temporariamente incapacitado de comparecer à aula, o qual receberá no seu domicílio ou no local onde estiver (desde que possível essa condição), exercícios - "exercícios domiciliares" -, os quais serão ministrados e supervisionados pela Instituição Educacional. A finalidade desse regime diferenciado e excepcional é assegurar ao estudante, tanto a sua saúde e recuperação, bem como, a manutenção dos seus estudos sexta-feira, 16 de setembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    o que é atendimento? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    QUE COISA CHATA ESTE BANNER sexta-feira, 16 de março de 2012
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