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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Sindicância ADMINISTRATIVA

Sindicância ADMINISTRATIVA

Resumo do Livro   por:Taquara     Autor : José Cretella Júnior
ª
 

Sindicância não é processo administrativo, mas medida cautelar para apurar a existencia de eventuais irregularidades.  Este instituto é criação do direito brasileiro, sem similar no direito extrangeiro.  Sindicância significa “operação cuja faculdade é trazer à tona, fazer ver, revelar ou mostrar algo”. Sindicância administrativa, como termo técnico, é o meio sumário que a Administração Pública usa para apurar irregularidades no serviço público. Se encontradas as irregularidades, então a sindicância fornece os elementos para a abertura do processo administrativo.  Como não é processo não obedece a ampla defesa e nem ao contraditório, embora possa haver produção de provas por parte do sindicado. Ainda, pode ser sigilosa ou pública.  Pode existir sindicância sem que necessariamente haja processo e também o contrário, processo sem que tenha ocorrido a abertura de sindicância.  A sindicância tem relevante papel por razões de economia processual, prudência e equilíbrio. Pode ter duas naturezas. A primeira de caráter repressivo, que busca apurar a responsabilidade criminal, disciplinar e administrativa do agente público. A segunda, de carater avaliativo, que visa apurar a eficiência do serviço público. A sindicância administrativa não trata da punição propriamente dita, mas da verificação do fato e do cabimento do processo administrativo disciplinar. Apresenta os seguintes requisitos: rapidez, objetividade e precisão.  Para realizar a sindicância é necessário a designação de comissão composta por três membros, que pode ser reduzido a um servidor se for o caso de mera averiguação preliminar. Ela tem o prazo de conclusão de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais trinta dias, desde que a pedido da comissão e devidamente justificado. A sindicância pode chegar aos seguintes termos: 1) não há nenhuma irregularidade; 2) há irregularidade com identificação do autor e do fato.  No primeiro caso há o arquivamento da sindicância. No segundo, a autoridade deverá determinar a abertura de processo administrativo. Se foi falta hierárquica cometida, será aberto processo administrativo disciplinar.  Se foi cometido crime contra a administração, processo administrativo penal e se não for nenhum dos casos, processo administrativo, sem nenhuma outra nominação.

Publicado em: 10 março, 2010   
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  1. Responda   Pergunta  :    modelo de sindicancia Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    um adolescente que cumpre medida socioeducativa em regime semiaberto resolve fugir, esse episodio pode haver sindicancia? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quando aberta a sindicancia administrativa , o servidor pode exercer normalmente o seu cargo de trabalho, no qual estava antes? Se não, o que deverá ser feito com o servidor no tempo de sindicancia Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quando o processo de sindicancia em suas atas tem ao em ves de termo de sindicancia tem o termo processo administrativo de disciplinar o que fazer para corrigir tem como sanear. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Eu posso me ater a responder apenas sobre o tema da sindicância ou tenho que responder tudo o que estarão me perguntando mesmo que não esteja dentro do contexto? Tenho o direito de ficar calada? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais as perguntas a serem elaboradas ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    os membros da sindicancia tem que ser estaveis? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como fazer uma sindicancia Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    você leu o INC. LV, Art.5º da CF 88. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    os membros da sindicancia tem que ser estaveis? Veja tudo
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  1. 1. AUIEBE

    Muito bom!

    Resumo muito bem escrito. Objetivo e com todas as informações essenciais.

    5 Classificação quarta-feira, 10 de março de 2010
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