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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Da INTERVENÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Da INTERVENÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumo do Livro   por:LUISEPEREIRA     Autor : ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1988
ª
 
A intervenção está regulamentada nos artigos 34 a 36 do Capítulo VI do Título IV  da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado, prescrevendo nestes artigos a observância de pressupostos materiais e formais para a sua decretação.
A regra geral, insculpida do art. 34 da Constituição Federal, é a da não intervenção. A intervenção, portanto, é uma exceção, permitida com o objetivo de defesa do Estado Federal e de proteção das unidades da Federação, mantendo a integridade nacional e a tranqüilidade pública e a obediência ao Princípio Constitucional da união indissolúvel dos Estados, fixado no art. 1º da Constituição Federal.
A atual Constituição Federal, portanto, em seus artigos 34 e 35, aos quais remetemos os leitores, elenca os pressupostos materiais que autorizam, excepcionalmente, a intervenção  da União nos Estados e no Distrito Federal e a intervenção dos Estados nos Municípios e da União nos Municípios localizados em território Federal.
Nos  casos transcritos abaixo, a intervenção dependera dos seguintes requisitos formais (art. 36 da CF):
1-No caso do art. 34,IV (garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades Federadas), solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido ou ainda, requisição do Supremo Tribunal Federal se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
2- No caso de desobediência a ordem ou decisão Judiciária, requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal  Superior Eleitoral;
3- No caso do art. 34, VII (assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dos direitos da pessoa humana, da autonomia municipal, da prestação de contas da administração pública, direta e indireta e da aplicação do mínimo da receita, exigido para a educação e para a saúde) e no caso de recusa á execução de lei federal, o decreto de intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
 
           O Decreto de Intervenção deverá, ainda,  especificar a sua amplitude, o prazo e as condições de execução e,  se couber,  deverá  nomear o interventor e, depois, deverá  ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
         No caso do art. 34, VI e VII (prover execução de lei federal e garantir a observância dos  princípios constitucionais) e do art. 35 IV  (observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial),  ambos da Constituição Federal,  poderá ser dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa. Neste caso, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução  do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
          É função Institucional do Ministério Público (art. 129 caput e inciso IV da CF), promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.        
         A intervenção Federal se realiza através de Decreto do Presidente da República, que tem competência privativa neste caso, tanto para decretá-la como para executá-la (art. 84, caput e inciso X da Constituição Federal).
         Uma vez cessadas as causas que determinaram a intervenção, as autoridades que foram afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.
Publicado em: 26 fevereiro, 2010   
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  1. Responda   Pergunta  :    Quero saber o nome do livro que foi usado a bibliografia? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a redação do artigo 34, V, a, da CF, feri a ótica dos direitos fundamentais? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais os tipos de intervençÃO o Brasil teve? Quais foram? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais tipos de intervenção o Brasil teve? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    durante a intervenção quem governa, altera alguma coisa? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    A intervenção se efetiva através de decreto do Presidente da República. Neste decreto são determinadas as condições de execução da intervenção, sua amplitude e, se necessário, a intervenção. Nem sempre é necessário a intervenção, pois ela pode atingir qualquer órgão do governo. Quando atinge o executivo, é necessária a nomeação de um interventor que ira exercer as funções do Governador, que permanecerá afastado de seu cargo, enquanto perdurar intervenção. Para aprofundar este assunto, consult domingo, 13 de março de 2011
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