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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Prazos para a conclusão do Inquérito Policial

Prazos para a conclusão do Inquérito Policial

Resumo do Livro   por:Bonovux     Autores: AVENA; Norberto.
ª
 

O inquérito policial, procedimento investigativo de natureza administrativa e inquisitória é iniciado por portaria e tem sua conclusão com um relatório de tudo o que foi apurado. Em seguida, os autos do inquérito, contento todas as informações (indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos) são remetidos ao poder judiciário competente.
 
Em se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, o juiz abrirá vistas ao MP para que este ofereça ou não a denúncia. Já nos casos de crimes em que a ação penal é privada, o juiz ordenará a permanência dos autos em cartório, aguardando a iniciativa do ofendido.
 
Em alguns Estados, há as denominadas centrais de inquérito. Nestes locais, o Delegado remeterá os autos do inquérito diretamente ao Órgão Ministerial. 

Note também que há diferenciados prazos para a conclusão do inquérito pela autoridade policial que o presidirá (delegado de polícia) a depender, na maioria dos casos, da situação do indiciado. Desta forma, os prazos são estipulados da seguinte forma:

10 dias se o investigado estiver preso - inicia-se a contagem no dia em que for executada a ordem de prisão. Este prazo é improrrogável, sob pena de haver constrangimento ilegal e consequente relaxamento da prisão;

30 dias se o investigado estiver solto - inicia-se a contagem a partir da data da expedição da portaria, quando a instauração for de ofício. Caso a instauração seja provocada por requisição, representação ou requerimento, a partir da data em que forem recebidos os documentos pelo Delegado.
 
Prazo para a conclusão do inquérito nos crimes federais:

No caso dos crimes investigados pela Polícia Federal, os prazos são regidos pela lei 5.010/66 (Artigo 66), assim, tem-se:


15 dias se o investigado estiver preso - tal prazo pode ser prorrogado por igual período (15 dias), a pedido devidamente fundamentado pela autoridade policial e deferido pelo Juiz competente.

30 dias se o investigado estiver solto - note que não há previsão legal, neste caso, quando o réu estiver solto. Assim, aplica-se por analogia o prazo do Código de Processo Penal.

Prazo para a conclusão do inquérito policial na lei de drogas (Art. 51, Lei 11.343/06):

30 dias se o investigado estiver preso;
90 dias se o investigado estiver solto.

Atenção:
os prazos trazidos pelo artigo 51 da "lei de drogas" podem ser duplicados pelo Juiz competente, após ouvido o Ministério Público, mediante pedido devidamente justificado da Autoridade Policial.

Prazo para a conclusão do inquérito policial nos crimes contra a economia popular (Art. 10, §1º da Lei 1.521/51):

O prazo será de 10 (dez) dias, estando o investigado preso ou solto.

Prazo para a conclusão do inquérito policial militar:

40 dias estando o investigado solto;
20 dias caso o investigado esteja preso.

Obs: caso esteja solto, o prazo de 40 dias poderá ser prorrogado por mais 20 dias. (Artigo 20 do Decreto Lei 1.002/69).

  

Publicado em: 09 outubro, 2009   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    Qual a consequência da extrapolação do prazo para conclusão do Inquérito? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Qual a consequencia ocorrer um flagrante e passados 30 dias a policia não mais chamou pessoa indiciada qdo do flagrante e nem houvido outros suspeitos que apontavam na denuncia? Ñ HOUVE DENUNCIA P/ MP Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    POR GENTILEZA QUAL O PRASO DO INQUERITO POLICIAL PARA ENCERRAMENTO QUANDO MINISTERIO PUBLICO TOMA A FRENTE Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o investigado foi preso na apresentação espontaneamente atendendo a intimação policial, por prisão temporária de 30 dias, por c crime de triplo homicidio. qual prazo da autoride para conclusão do inqu Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que e i.p 385/12 ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    IP. é a sigla usada referente a Inquérito Policial. terça-feira, 17 de junho de 2014
  1. Responda   Pergunta  :    2009 foi aberto um processo policial,por roubo majorado só que o autor só foi notificado agora em outubro de 2012, com prisão de 5 dias ,o que devo fazer. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    nada... a prisão de 5 dias é temporária, logo, será posto em liberdade assim q se esvair o tempo. terça-feira, 22 de janeiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Se o ofensor não for notificado, como fica a situação de um IPM? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Ele será notificado por edital em até 30 dias domingo, 10 de fevereiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    e caso não exista um investigado específico (crime sem autoria ou suspeitos definidos), qual seria o prazo para a conclusão do inquérito? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    o estabelecido em lei, e o autor do fato sendo como a esclarecer, se caso não for esclarecido a autoria o IP é arquivado sábado, 1 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Por favor, em um caso concreto em que o inquérito não foi concluído em mais de dois anos. Um dos indiciados está preso em decorrência de outro delito. Os outros não foram identificados. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    preso em outro processo? responde pela autoria do crime em questão desde que haja provas, sem provas da autoria do crime, sem crime...... sábado, 1 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Qual o prazo para o crime de furto sem autor preso? E passando esse prazo, o que pode ocorrer? O crime simplesmente some? ( 3 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    30 dias, não importando as circustâncias, um crime jamais some do nada, ele sumirá somente no "Abolitio Criminis" sexta-feira, 22 de agosto de 2014
  1. Responda  :    O referido prazo é de 30 dias estando o indiciado solto ; passando esse prazo pode haver prorrogação do mesmo ou ocorrerá a prescrição. domingo, 6 de janeiro de 2013
  1. Responda  :    o crime nunca some.....mesmo que o autor do crime esteja "sumido" o processo é suspenso até achar o autor sábado, 1 de setembro de 2012
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  1. 1.

    ARQUIVAMENTO DE INQUERITO FEDERAL

    AUTOR ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO E NÃO SABIDO.QUAL PRAZO PARA ARQUIVAMENTO DO IPF( INQUERITO POLICIAL FEDERAL) NESTE CASO ?

    0 Classificação terça-feira, 31 de maio de 2011
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