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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Garantismo Penal

Garantismo Penal

Resumo do Artigo   por:jeiop     Autor : José Eduardo Iop
ª
 
O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo,através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais.
No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes 
ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas. 
Tal modelo de direito penal considera como traço estrutural e substancial da democracia a tutela das minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por consequencia, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República .
Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli,há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato exterior, danoso para terceiro, praticado por um sujeito imputável, previsto anteriormente pela lei como crime, sendo indispensável a sua proibição e punição. Necessário que se façam presentes os seguintes requisitos de ordem processual: instrução probatória realizada por uma acusação pública  dentro de um processo contraditório, julgado por um juiz imparcial .
Infere-se desta equação garantista a preocupação de se realizar os propósitos de um Estado eminentemente
democrático a partir do direito.
Publicado em: 13 setembro, 2009   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual a atual situação do garantismo penal brasileiro? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    faça um breve comentario sobre o garantismo penal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quais as Caracteristicas de Garantimos Penal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é direito penal mínimo? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    um Direito Penal assentado nas máximas garantias constitucionais; sobretudo, nos princípios basilares advindos, expressa ou implicitamente, da Carta Magna, tais como: o princípio da dignidade da pessoa humana (base de todos os outros), o princípio da intervenção mínima, princípio da ofensividade, princípio da insignificância, princípio da legalidade, dentre tantos outros. segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    o que é direito penal mínimo? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    É o meio termo entre a rígida aplicação do direito penal e o dever de intervenção mínima do estado na vida do cidadão. A intervenção mínima do estado, consubistancia-se por imposição da norma constitucional, notadamente os direitos fundamentais individuais capitualados no art. 5º, da CF/88 e tratados internacionais de Direitos Humanos: direito à vida, liberdade, igualdade, inviolabilidade do domicílio. etc. O estado deve aplicar o direito penal, mas somente quando não for possível outra medida. sexta-feira, 14 de dezembro de 2012
  1. Responda  :    É o direito penal send aplicado realmente em último caso, ou seja, o direito penal sendo minimizado sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    tem como ser apresentado a mim sobre o garantismo penal em um texto mais fácil? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    gostaria de saber sobre o garantismo penal de uma forma mais fácil de entender. O texto apresentado para mim está meio confuso. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que quer dizer resumidamente garantismo penal? Veja tudo
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