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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Ensino médio incompleto não impede ingresso em faculdade

Ensino médio incompleto não impede ingresso em faculdade

Resumo do Artigo   por:AUIEBE     Autor : Conjur
ª
 
A Constituição Federal estabelece no artigo 208, V, que esta assegurado o acesso do candidato ao ensino superior mediante comprovada capacidade de cada um.

Segundo a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a norma acima deve prevalecer sobre a exigência de conclusão do ensino médio estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 44 da Lei 9.394/96.

A decisão foi apoiada em decisões de tribunais superiores, mas esse assunto não é pacífico nem na doutrina nem na jurisprudência. Contudo têm sido proferidas decisões nesse sentido por diversos tribunais, como TJ/GO - agravo de instrumento 70.115-3/18.

Publicado em: 15 abril, 2009   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    então eu mesmoo com ensino médio icompleto posso ir matricular no ensino superior quais são as documentação para fazer a matricula e o valor da mensaldade. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Sim. Porém, deverás está de posse da autorização judicial. Tendo em vista que a matrícula só deve ser feita através de liminar jurídica. domingo, 2 de fevereiro de 2014
  1. Responda   Pergunta  :    estou com ensino médio inconpleto e quero fazer ensino superior qual o ponta pé inicial para que eu possa começar agora em 2014. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    tenho que ir até a faculdade e fazer a matricula sexta-feira, 10 de janeiro de 2014
  1. Responda   Pergunta  :    nao terminei o ensino medio estou no 3 ano e vou fazer vestibular se eu passar posso engressar na universidade Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 44 anos mais estou sem estudar desde os 17 anos mas agra tenho tempo e vontade de me tornar psicóloga qual o primeiro passo? tenho que voltar ao ginásio e fazer o ensino médio? o que fazer. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    não terminei ensino médio e quero fazer faculdade de direito eu poço? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Fala sério, com esse portugues vai ser dificil !!!! sábado, 2 de fevereiro de 2013
  1. Responda  :    Dificilmente vai conseguir alguma coisa escrevendo "poço" quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    fala sério! não existe possibilidade de entar em fauldade nem cursando o ensino médio? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tem sim e so vc lutar pra consegui!! boa sorte Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Tenho 44 anos quero fazer uma faculdade de museologia, parei no segundo do ensimo medio, não conclui o segundo parei na metade, posso fazer essa faculdade ou outra qualquer? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Olá!Fiz vestibular e fui aprovado.Porém ainda estou terminando o ensino médio e a faculdade não aceitou me matricular.Existe alguma lei que me respaudaria para eu fazer a faculdade. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho o esino medio para entra na falcudade eu preciso faze o vestibular Veja tudo
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