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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Competência para autorizar o corte de árvores em área urbana

Competência para autorizar o corte de árvores em área urbana

Resumo do Artigo   por:AUIEBE     Autor : Rodrigo Martins Barbosa
ª
 
Quem possui competência para autorizar o corte de uma árvore situada em área urbana é sempre o órgão ambiental municipal.

Entretanto, existem alguns detalhes: se a árvore a ser cortada situar-se em área de preservação permanente, o órgão ambiental municipal só poderá conceder a autorização se houver no município um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo, plano diretor e somente após a anuência do órgão ambiental estadual, conforme estabelece o artigo 4°, § 2° da Lei 4.771/1965 - Código Florestal.

Iguais exigências estão presentes no caso de árvore declarada imune ao corte por ato do poder público.

A competência do órgão ambiental municipal ainda é determinada pelo interesse predominantemente local nos casos de árvore situada em área urbana, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 30, I e II e o Código Florestal, em seu artigo 2°, parágrafo único. Ainda, por a autorização para corte nesses casos configurar atividade administrativa, competência do município, conforme artigo 23, VI e VII da Constituição Federal e adequada interpretação do princípio federalista segundo o qual nada será exercido por um poder superior quando se possa ser cumprido pelo poder inferior.

Publicado em: 02 fevereiro, 2009   
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  1. Responda   Pergunta  :    ARVORE DENTRO DO LOTE PODE CORTAR E UM PE DE MANGA Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quem que corta arvore procure me emgenheiro Florestal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 2 coqeiros na calçada da minha casa posso corta-los? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    não faça um doação para a prefeitura e peça pra ela relocar as arvores. quarta-feira, 8 de maio de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    como que eu posso corta arvores de um terreno para constuir uma casa. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    com o dedo terça-feira, 5 de fevereiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    em meu terreno tenho 3 pés de coquinh--que entope o encanamento. posso cortar sem autorização? apesar que um deles esta empurrando o telhado (cobertura) na frente da casa Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho um terreno e vou construir mais uma arvore na minha calsada vai me atrapalhar quero cortar mais meu amado vizinho do outro lado da rua diz que vai me denuciar oque eu faço me ajuda por favor ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    que cidade , você mora , entre em contato com 47 89153599 quarta-feira, 8 de maio de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    tenho um terreno e preciso construir mais tenho que cortar uma arvore mais meu amado vizinho diz que me denucia oque eu faço Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quero saber se posso cortar uma jaqueira em meu terreno sem autorizaçao. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    mim ajudem quem pode cortar um pe de fruta pao que tem no quintal da casa da vizinha ele da fruta o ano inteiro e cai todas em cima do eu telhado tenho uma filha de 6 anos como eu nao tenho quintal eu ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    pode podar a arvore pois e seu direito de podar que os galho estão caindo em sua casa quarta-feira, 8 de maio de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    posso cortar um e de manga que está localizado no meu quintal? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim sem duvida estar no seu terreno domingo, 20 de janeiro de 2013
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  1. 1.

    corte de arvore

    Presenciei um corte de uma arvore , pela prefeitura de Parnamirim RN. A única que tinha na calçada, não atrapalhava em nada, e fazia muita sombra, aqui em Natal parece que não tem lei ambiental. Simplesmente cortaram , nem sequer fizeram a poda.

    0 Classificação sexta-feira, 2 de agosto de 2013
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