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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Estatuto da Criança & do Adolescente

Estatuto da Criança & do Adolescente

Resumo do Artigo   por:FlordaLua     Autor : fonte: Uol educação
ª
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990 e completou 18 anos em 13 de julho de 2008 . A legislação é considerada avançada, o que não impede que os direitos sejam violados.
 No Brasil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de 12 anos de idade uma criança vira adolescente.
 O Conselho Tutelar dos municípios deve zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e receber as denúncias de maus-tratos.
 O artigo 39 do ECA dispõe sobre a adoção. Entre as regras para adotar um adolescente de 14 anos,  O adotante precisa ter pelo menos 30 anos, ou seja, precisa ser 16 anos mais velho do que o adotando e o  adotando de 14 anos precisa consentir com a adoção.
  Em 2008, o Senado aprovou o endurecimento das punições para um dos crimes que vitimiza crianças e adolescentes. A pedofilia na internet.
 No tema dos direitos à educação, é dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes atendimento em creche e pré-escola de zero a seis anos de idade.
 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na condição de aprendizes, adolescentes maiores de 14 anos têm garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Publicado em: 11 novembro, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    a partir de quantos anos começa a adolescencia ? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    pelo oque está escrito no texto a partir dos 12 anos você ja é adolescente...Espero q eu tenha ajudado BJINHOOS sexta-feira, 22 de março de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    O que diz o Art.104 sobre a mioridade penal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    com quantos anos e pre-adolescente ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Bom ali não esta escrito mais se a adolescência começa com 12 anos a pré provavelmente é com 10 e 11 anos espro q tenha ajudado bjo sexta-feira, 22 de março de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    O CONTEUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTES Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Pré-adolescência é uma das etapas do desenvolvimento humano caracterizada por anteceder a entrada na adolescência. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Pr%C3%A9-adolesc%C3%AAncia Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    e a preadolecencia ?????? Veja tudo
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