PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A idéia de um processo e julgamento justos
está fortemente vinculada à presença de um juiz imparcial e independente. No anseio de assegurar a isenção dos julgadores, se passou a exigir que a designação destes se desse aleatoriamente, de forma desvinculada de qualquer acontecimento concreto ocorrido ou a ocorrer, compondo-se, desta forma, o
Princípio do Juiz Natural.
As Constituições brasileiras tradicionalmente acolheram o Princípio do
Juiz Natural por meio da proibição de tribunais extraordinários e da exigência de julgamento por autoridade competente. Com exceção da Carta de 1937, de inspiração ditatorial, todas as demais fizeram alguma menção a este Princípio. Na maioria das Constituições contemporâneas, o Princípio do Juiz Natural é consagrado com a finalidade de assegurar a imparcialidade (e a independência) do juiz. Levando em consideração que a designação do julgador se dá anteriormente à ocorrência dos fatos levados a julgamento e é feita de forma desvinculada de qualquer acontecimento concreto ocorrido ou que venha a ocorrer. O Juiz Natural é, portanto, aquele que está previamente encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas.
Na atual Constituição, o Princípio é extraído da interpretação do inciso XXXVII, do art. 5º, que preceitua que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e também da interpretação do inciso LIII, que diz: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.