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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - 5o. Parte. (Artigo 7o.)

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - 5o. Parte. (Artigo 7o.)

Resumo do Artigo Científico   por:Ricobom     Autor : Congresso Nacional
ª
 

Art. 7° A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família .

Denomina-se Estatuto Pessoal a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Baseia-se na lei da nacionalidade ou na lei do domicilio. No Brasil, como ficou evidenciado no artigo acima citado, o Estatuto pessoal rege-se pelo o Domicilio.

§ 1° Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Se o casamento realizar-se no Brasil, deve-se aplicar a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades para a celebração. Os impedimentos dirimentes podem ser absolutos ou relativos. Os impedimentos absolutamente dirimentes estão no Art. 1.521 do novo Código Civil; os relativamente dirimentes não estão mais expressos no Código como impedimentos, sendo apenas tratados como causa de anulação no art. 1.550 do novo Código Civil.

§ 2° O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Trata do casamento consular ou diplomático. São duas espécies de casamento consular ou diplomático: a do casamento de brasileiro no exterior e a do casamento do estrangeiro no Brasil. Esta ultima é a qual trata o § 2º.

§ 3° Tendo o nubente domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

A invalidade do matrimonio é regida, como regra, pela lei do domicilio dos cônjuges no momento do casamento, nos termos do caput deste artigo. Entretanto, se eles tiverem domicílios diversos, ou seja, países diversos, em regra, regerão a invalidade do matrimonio a lei do primeiro domicilio conjugal.

§ 4° O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

Em regra, regerão o regime de bens, legal ou convencional, a lei do domicilio dos nubentes; se, contudo, tiverem eles domicílios diversos, ou seja, países diversos aplicar-se á a lei do primeiro domicilio conjugal.

§ 5° O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitada os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Prevê a lei a possibilidade de o estrangeiro que se neutralizar brasileiro requerer ao Juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, desde que com a concordância do cônjuge, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Tratava-se de exceção ao principio da imutabilidade do regime de bens inscrito no art. 231 do Código de 1916. Com a possibilidade de alteração do regime prevista agora no art. 1.639, § 1º, do Código Civil de 2002, inclusive mais abrangente que deste § 5º, tal regra perde sua importância.

§ 6° O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Publicado em: 18 abril, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    senhores autores desta pagina, deveriam colocar mais os comentários referente este assunto que é de extrema importancia para o acadêmico de direito,(SHVOONG)buscar informação, um grande abraços DIREIT Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Meu amigo casou nos Estados Unidos e voltou para o Brasil alguns meses depois por ter sido ameaçado pela esposa. Ele não se divorciou nos EUA e agora está buscando como faze-lo. Alguem pode ajudar? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Ele deverá esperar o prazo de 01 ano de separação de fato, que será convertida em divórcio. quinta-feira, 1 de março de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    como se da homologaçao de estrangeira no brasil Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a finalidade do vagatio levis Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    2 italianos objetivo um imovel situado no brasil,cada um pretendia o dominio,.A açao foi proposta em Roma e e o juiz deu causa ganha ,homologando no br-juiz do br deu indeferido(de a ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Pergunta : 2 italianos objetivo um imovel situado no brasil,cada um pretendia o dominio,.A açao foi proposta em Roma e e o juiz deu causa ganha ,homologando no br-juiz do br deu indeferido(de a sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
  1. Responda   Pergunta  :    um casal bolivianos veio morar no brasil logo apos a celebraçao do ato matrimonial .aqui chegando ,o marido anulou o csamento alegando que sua esposa era ladra qual lei que deve ser aplicada ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    brasileira quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    uma francesa e um argentino veio brasil em viagem turismo e resolvem casar se brasil qual proceder do juiz Veja tudo
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