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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Modelo de Declaração de Pobreza e Pedido de Assistência Judiciária

Modelo de Declaração de Pobreza e Pedido de Assistência Judiciária

Resumo do Livro   por:AndersonTheodoro     Autor : Anderson Theodoro
ª
 
Modelo de Declaração de Pobreza

DECLARAÇÃO

Eu______________________________________ _______________________________________________
DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

Vitória - ES, ____ de ____________________ de 20_____.

Declarante: _________________________________

Modelo de Pedido de Assistência Judiciária

Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

Publicado em: 17 abril, 2008   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    posso conseguir uma uma declaracao de pobreza para casar 2 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Só Declaração de Hipossuficiência Financeira Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    apos apresentar a declaracao de pobreza, o processo ja esta quase no fim, posso trabalhar com carteira assinada? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a onde eu faso a decraraçao de probeza Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Muito bom! Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como assinar um termo de declaração de pobreza isso não é fazer a pessoa passar por constrangimento? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Ta respondido seu ignorante!! sábado, 8 de junho de 2013
  1. Responda  :    Se ela realmente tem a necessidade de requerer esse termo significa que realmente não tem como obter recursos o que o torna parte de um constrangimento ainda maior.Com a declaração a pessoa esta usufruindo de um direito que todos cidadãos brasileiros possuem. sábado, 20 de outubro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    se o marido e a esposa trabalham , no caso do esposo pedir a declaração de pobreza, para se defender em um recurso terá que juntar a renda dela também? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    em que lugar devo levar a declaração de pobreza para dar entrada no pedido de divorcio? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    posso fazer uma declaração de união estável eu e meu companheiro assinar mas terá validade se não registrarmos no cartório ? Podemos fazer uma declaração de dependência financeira e registrarmos. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    posso fazer uma declaração de união estável próprio punho eu e meu companheiro assinar mas terá validade se não registrarmos no cartório em caso de falecimento de alguma das partes... Veja tudo
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