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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de A Disciplina da Litigância de Má-fé no Código de Processo Civil

A Disciplina da Litigância de Má-fé no Código de Processo Civil

Resumo do Artigo   por:Sufer     Autor : Suelane F.
ª
 
De acordo com a atual redação do Código de Processo Civil, são 7 as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fe, quais sejam: 1. deduzir em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 2. alterar a verdade dos fatos; 3. usar o processo para conseguir objeto ilegal; 4. opor resistência injustificada ao andamento do proceso;5. proceder de modo temerário em qualquer incidente processual ou ato do processo, ou;6. provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recurso com intuito manifestamente protelátorio.O litigante de má-fé poderá ser CONDENADO a:1. pagar MULTA de até 1% do valor da causa;2. INDENIZAR a parte contraria pelos prejuízos sofridos, incluíndo-se nesse montante, os honorários advocatícios e as despesas efetuadas, em quantia que poderá chegar a até 20% do valor da causa.O VALOR DA INDENIZAÇÃO poderá ser:1. fixado pelo JUIZ, ou;2. liquidado por ARBITRAMENTO.Em havendo mais de um litigante de má-fe, o juiz condenará cada um na proporção do respectivo INTERESSE NA CAUSA, podendo, entretanto, condená-los solidariamente, quando houverem se coligado com o intuito de lesar a parte contrária.
Publicado em: 12 março, 2008   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    Uma vez cobrado e tendo bens penhorados, cabem embargos por parte do litigante/executado; em qual prazo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Oi! São 6 hipóteses não? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quem deve executar a litigancia de ma-fe Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Em um processo sabidamente de valor especifico o autor demostra a divida real e da como valor da ação o dobro e induz o magistrado em erro é litigancia de má-fé? pelos incisos 2e3 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como é configurada a litigancia de má-fé se o adv. abandona a causa pode ser cocderado litigante? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A litigância de má fé á autuada em apenso aos autos do processo principal? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Gostaria de saberno codigo civil onde consta que quando a testamenteira ou inventariante agir de má fé ela perde os direitos dos bens a ela deixados. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais artigos que disciplinam a litigancia de ma fé Veja tudo
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  1. 1. Karlise

    Parabéns

    Bom resumo! Objetivo e claro.

    0 Classificação quarta-feira, 12 de março de 2008
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