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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ED) Previsto nos arts. 535 a 538 do CPC. CONCEITO: para alguns doutrinadores, os embargos de declaração não podem ser tratados como recurso, pois servem apenas para correção e integração da sentença. No entanto, a doutrina dominante entende que é recurso, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro. Com base nesses dados, podemos definir EMBARGOS DE DECLARAÇÃO como recurso que tem por objetivo corrigir e integrar sentença ou acórdão. HIPOTESES DE CABIMENTO: obscuridade, contradição e omissão na sentença ou acórdão. PRAZO: 5 (CINCO) dias da data da publicação da sentença ou acórdão. No caso da Fazenda Pública com a intimação pessoal. FORMA: a petição é dirigida ao juiz prolator da sentença ou ao relator do acórdão. PREPARO: não está sujeito a preparo EFEITOS: interruptivo, integrativo ou aclaratório, modificativo ou infringencial, prequestionador. Lembres: a) não necessita de contra-razões da parte recorrida; b) caso seja protelatório está sujeito à multa; c) ocorre interrupção e não suspensão quando for interposto ED, pois o prazo volta correr por inteiro para interposição de outro recurso cabível; d) é muito utilizado para prequestionar matéria sujeita a recurso extraordinário e recurso especial (súmula 356 do STF); e) a doutrina tem admitido ED em decisão interlocutória; f) O recurso cabível contra decisão que não admitir o ED é o agravo no prazo de 5 dias para o órgão competente para julgar o recurso. VEJA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: “[...] Esta Corte Superior cristalizou, por meio da Súmula n. 98, o entendimento que é descabida a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, litteris: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Com efeito, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser aplicada com temperamentos, pelo que afasto a multa imposta pelo Tribunal a quo quando do julgamento dos embargos declaratórios.[...] (AG 920200, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 02.10.2007) “[.
..] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO CONTÍNUO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. 1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso apresentado em sua via original fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. [...]” (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 602922 / RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.03.2006 p. 235) “ [...] PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO – ART. 165 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal deixa de manifestar-se especificamente sobre a tese defendida. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, ficando, conseqüentemente, interrompido o prazo para interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente (art. 538 do CPC). [...] (REsp 768526 / RJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 11.04.2007 p. 230) “[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADAMENTE OPOSTOS. EFEITO INTERRUPTIVO EXISTENTE. 1. Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (Art. 538, caput, do CPC). 2. Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazorecursal. 3. Ainda que os segundos embargos de declaração não possam ser acolhidos, porque o embargante aponta vícios existentes no ato anteriormente embargado, não na decisão que julgou os primeiros declaratórios (preclusão consumativa), haverá a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.[...]” (AgRg no REsp 816537 / PR, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 15.10.2007 p. 258).
Publicado em: 29 outubro, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    depois de negado os embargos de declaração no stf (cível) qual o prazo para o transito em julgado Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    uque significa embargo declaraçao Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    isso significa oque??? nao acolhido o embargo de declaração, significa que meu processo acobou ali, ou vai para onde?? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quanto tempo um juiz demora para julgar um embargo declaratorio ! e oque acontece apos o julgamento ! Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o advogado tem como interpor no embargo oposto Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Ganhei um processo em 1 e 2 instância, e mesmo assim a empresa entrou com outro embargo de declaração. Quantos outros recursos podem ainda existir quando o processo está no tribunal de justiça. ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    depende da matéria do processo, mas após a decisão de segundo grau cabe apenas recursos para os tribunais superiores, aonde é necessário uma série de pressupostos de admissibilidade , como a divergência sobre a matéria entre tribunais etc. Então o maximo de recursos possíveis é Rec. ordinário, Especial e Extraordinário, assim como os respectivos agravos para o seu cabimento. Mas deve-se observar se o recurso for aceito com efeito suspensivo, caso contrário ja se pode iniciar a execução quarta-feira, 13 de março de 2013
  1. Responda  :    Nesta situação terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Um candidato no TSE perde por decisão monocrática, perde no julgamento e entra com embargos de declaração, ele já está considerado julgado ou somente após a decisão dos embargos? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    um candidato no tse que tem recurso negado em votação após decisão monocrática pelo ministro e entra com embargos de declaração, já é considerado julgado ou ainda está em julgamento? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    meu advogado entrou com o pedido de embargo de declaraçao. a decisao do juiz foi a se seguinte(embargo de declaracao nao acolhido) Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que significa; deixo de conhecer dos enbargos declaratorios por intempestivo intime- se o embargante Veja tudo
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