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Shvoong Home>Direito E Política>Lei Geral >Resumo de Salário-de-contribuição

Salário-de-contribuição

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
Conceito – De acordo com o artigo 28 da Lei 8212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), o salário-de-contribuição tem várias definições de acordo com o segurado: a) Para o empregado e o trabalhador avulso – é a remuneração auferida de uma ou mais fonte, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, para retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, outros ganhos habituais, adiantamento decorrente de reajuste salarial. b) Para o empregado doméstico – será a remuneração registrada em sua carteira de trabalho. c) Para o contribuinte individual – a remuneração recebida durante o mês, pelo exercício de atividade por conta própria, prestada a pessoa física ou a empresas. d) Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado. Parcelas integrantes do salário-de-contribuição: a) Férias – integram o salário-de-contribuição as férias gozadas e o terço constitucional (adicional de 1/3 sobre as férias). A incidência da contribuição será no mês em que as férias se ferirem, não importando se foram antecipadas. Os abonos de férias e a conversão de 10 dias em pecúnia (venda de férias), por terem natureza indenizatória não integram o salário-de-contribuição. b) 13º salário – integra o salário de contribuição, exceto para cálculo do benefício. No entanto a incidência é em separado do salário-de-contribuição e seu recolhimento deverá ser feito até dia 20 do mês de dezembro. c) Abonos – são os adiantamentos, se a lei estabelecer que o abono tem natureza salarial fará parte do salário-de-contribuição. A súmula 241 do STF estabelece que “a contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário”. d) Gratificações – as gratificações ajustas fazem parte do salário-de-contribuição. As gratificações eventuais não terão incidência da contribuição previdência, pois, neste caso, não há habitualidade. e) Diárias – é o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas com deslocamento, hospedagem ou pousada, alimentação e sua manutenção quando precisar viajar a serviço do empregador. Integram o salário-de-contribuição quando excederem a 50% da remuneração mensal. f) Ganhos habituais – são entendidos como prestações fornecidas, periodicamente, ao trabalhador. g) Comissões e porcentagens sobre vendas – por ter caráter de habitualidade, integram o salário-de-contribuição.
Parcelas não integrantes do salário-de-contribuição a) Os benefícios da previdência social, nos termos legais, salvo o salário-maternidade. Lembre-se que a incidência sobre benefícios concedidos aos servidores públicos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para os trabalhadores da iniciativa privada, não incide contribuição sobre benefícios. b) A ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelos aeronautas (Lei 5929/73); c) A alimentação gratuita fornecida pelo empregador de acordo com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). d) Transporte do trabalhador – vale transporte de acordo com a Lei 7418/85 (Lei do vale-transporte). Se substituído por dinheiro incide a contribuição previdenciária. e) A importância recebida a título de férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. f) Ajuda de custo em parcela única. g) As diárias que não excedam a 50% da remuneração; h) A participação nos lucros ou resultados (PLR), quando pago ou creditado pela empresa de acordo com a Lei. i) Abono do PIS-Pasep. j) Importância paga pelo empregador como complemento do auxílio-doença. k) Plano de saúde médico-odontológico e reembolso de medicamentos. l) Contribuições para previdência complementar. m) Plano educacional para educação básica. n) Indenização de 40% do FGTS por ocasião da dispensa do trabalhador. o) Indenização pagas aos safristas. p) Ganhos eventuais e abonos desvinculados dos salários. q) Férias pagas em dobro(art. 137 da CLT). r) Auxílio-creche e auxílio-babá. s) Ajuda de custo paga mensalmente. Limite máximo e Limite mínimo Limite mínimo – corresponde ao piso salarial, caso não exista, o salário mínimo. Limite máximo – atualizado pelo Ministério da Previdência Social, por meio de portaria. É o máximo que o trabalhador poderá receber quando aposentar.
Publicado em: 09 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    po que o funcionrio publico estando em tratamento medico tendo que se afasrar do trabalho mais sempre retornando a sua area de trabalho, sendo afastada pelos medicos, nao tem direito a receber ferias Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é isso? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    recebo adicional de periculosidade desde 94, pode-se considerar como ganho habitual e integrar salário de contribuição e ser computado no salário de benefício na aposentadoria. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não, pois o adicional de periculosidade tem natureza indenizatória, em virtude dos riscos a que o trabalhador é expostso, desta forma, não integra o salário-de-contribuição e não refletirá no benefício quando aposentado. quarta-feira, 12 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Boa tarde, salario de contribuiçao é o mesmo que o teto ou não? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    nao..salario de contribuição é o que vc contribuiu ao inss . teto é o valor maximo q vc vai receber do inss quarta-feira, 1 de agosto de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    sou operadora de caixa.e recebo premio de quebra de caixa. e contado no salario contribuiçao? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Se este prêmio for frequente (mensal, quinzenal, semanal...), este valor comporá o salário-de-contribuição, por outro lado se ocorrer este pagamento apenas quando ocorrer a quebra (sobrar dinheiro), e isso for episódico, não comporá o salário-de-contribuição. quarta-feira, 12 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    despesa de viagen,gojertas,ganhos habituais,abonos e salarios, quais destes irens não integram o salario de contribuiçao? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    A diária só incide se for maior que 50% do seu salário e o abono se não for adiantamento sexta-feira, 25 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    para fazer o calculo de contribuição da previdencia em atrasotem que pegar osalario do ano em atraso? Veja tudo
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