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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Do Trabalho>Resumo de Quem não é sindicalizado não precisa pagar contribuição

Quem não é sindicalizado não precisa pagar contribuição

Resumo do Artigo   por:AUIEBE     Autor : Assessoria de Comunicação do TST
ª
 
O Tribunal Superior do Trabalho, TST, decidiu no RR 7700-52.2002.5.02.0462, que o trabalhador que não é filiado a nenhum sindicato está isento de descontos salariais a título de contribuição assistencial e confederativa. A medida, questão de justiça e legalidade, foi aplicada em decisão de processo da Ford Motors Company do Brasil, onde foi determinada a devolução ao trabalhador, que não fazia parte de nenhum sindicato, de todos os valores descontados de seu salário a título de contribuição a sindicato.

Nas palavras do ministro João Batista Brito Pereira, da 5ª Turma do TST, a contribuição confederativa não é compulsória para todos.

Somente os filiados a sindicato são obrigados a pagar, mesmo que a obrigação de pagar esteja estabelecida em convenção coletiva ou sentença normativa. Inclusive tais cláusulas são consideradas ofensivas pelo Precedente Normativo 119 e fere frontalmente o direito à liberdade de associação garantido ao trabalhador e todos os brasileiros nos artigos 5° e 8° da Constituição Federal.

Publicado em: 04 agosto, 2010   
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  1. Responda   Pergunta  :    SOU TAXISTA EM MACEIÓ E NÃO SOU SINDICALIZADO AGORA PARA QUE EU POSSA REGULARIZAR MINHA DOCUMENTAÇÃO ESTÃO ME COBRANDO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, É LEGAL? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    não sou sindicalizado a nenhum sindicato e recebi o boleto de cobrança de contribuição do sindc, dos caminhoneiros autonomo.sou obrigado a pagar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a sindicalização é automatica? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sou rodoviario e nao sou sindicalizado mesmo assim eles me disconta o imposto sindical isso e certo ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Em tese isso não é certo. O mais adequado é marcar uma consulta com um advogado de sua confiança para ter uma orientação mais exata e recuperar esse dinheiro descontado ilegalmente do sr. terça-feira, 28 de setembro de 2010
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