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FGTS

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. São finalidades do FGTS: a) garantir uma reserva monetária proporcional ao tempo de serviço para o empregado despedido imotivadamente; b) garantir recursos para desenvolvimento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Natureza jurídica – parte da doutrina entende que é contribuição parafiscal arrecadada pelo Estado. Outros entendem que depósito indenizatório. Contribuinte – o empregador obrigatoriamente para os trabalhadores rurais e urbanos. Sendo optativo para o empregador doméstico. Beneficiários – empregados urbanos e rurais. Empregados domésticos depende da contribuição do empregador. Depósitos – 8% dos salários pagos ou devidos aos empregados no mês anterior, até o dia 07 do mês subseqüente, na conta vinculada. O FGTS incide sobre todas as verbas de natureza salarial – comissões, gorjetas, prestação in natura e o 13º salário. Movimentação das contas do FGTS Valor dos depósitos mais multa de 40% atualizados: a) despedida sem justa; b) rescisão indireta do contrato; c) rescisão antecipada do contrato por prazo determinado; Valor dos depósitos mais multa de 20% atualizados: a) Força maior; b) Culpa recíproca; c) Rescisão antecipada do contrato a prazo por culpa recíproca; Valor dos depósitos: a) Extinção da empresa; b) Fechamento de qualquer dos estabelecimentos da empresa, supressão de parte de suas atividades e declaração de nulidade do contrato de trabalho; c) Aposentadoria; d) Falecimento do trabalhador; e) Aquisição de casa própria ou pagamento de saldo devedor de financiamento imobiliário; f) Permanecer mais de 3 anos sem depósitos; g) Suspensão do trabalho avulso por mais de 3 meses; h) Neoplasia maligna do trabalhador ou de dependente deste; i) Portador do vírus HIV ou dependente portador.
Gestão – as contas vinculadas são geridas pela Caixa Econômica Federal. O Conselho Curador do FGTS, com a participação dos trabalhadores e empregadores, cuida do Sistema. Certificado de Regularidade do FGTS – a quitação perante o FGTS é necessário para as empresas que desejarem participar de licitações, celebrar convênios e contratos administrativos com o Poder Público, solicitar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas. Prescrição – a ação de cobrança judicial de contribuições para o FGTS tem os seguintes prazos prescricionais: a) prescrição em 30 anos (Súmula 95 do TST) – quando são requeridos apenas os depóstios do Fundo sobre o salário efetivamente pago pela empresa; b) prescrição em 15 anos (Súmula 206 do TST) – ocorre quando o pedido de contribuições para o Fundo, é simultânea ao pagamento dos salários que serviriam de base de cálculo do FGTS. As verbas salariais seguem a regra do prazo prescricional de 2 anos. Após firmado pela jurisprudência do STF, a LC 110/01 determinou a inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários dos planos econômicos editados pelos governos Sarney e Collor ( conhecidos como Plano Verão e Plano Collor).
Publicado em: 08 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    oque e fgts resumo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quero saber da minha conta do fgts Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o fgts incide sobre o salario ou sobre a remuneracao total Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se eu fasso acordo com uma empesa e ela mim dar aminha demição eu perdo o eu fundo de garantia? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    nao quinta-feira, 6 de dezembro de 2012
  1. Responda  :    Não é "fasso", e sim faço, não é "ela mim dar aminha demição", e sim ela dará demissão para mim (MIM só é usado final de frase), e não é perdo, e sim perco!!! Como uma pessoa consegue esta proeza! terça-feira, 19 de junho de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o fgts é corregido anualmente em 3%, caso o trabalhador fique na mesma empresa por mais de 30 anos o pércentual de correção é de 3% ou aumenta? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o inpregado tem obrigaçao de depositar o fgts do inpregado se ele estive encostado no inss Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    posso usar meu fundo de garantia para pagar debitos no serasa ou pra comprar automoveis Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    e quero sabersobre o efgts de saó jose das emchete de quando que vai sair nome e claudete alves numero do pis 128.68561072-3 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    1ano e 5mes pra saber o valor certo tem algum jeito Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    temho dereito de receber o fgts da primeira empresa que pedir conta já completei um ano que estou na teceira empresa pois na segunda fui demitido e não recebir o fgts da primeira empresa. Veja tudo
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