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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Ambiental>Resumo de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA

Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
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O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) estão previstos no artigo 225, § 1º, IV da Constituição Federal (CF/88). Eles são instrumentos importantes para aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. O EIA é uma avaliação preliminar, necessária para a realização de qualquer obra ou atividade que possam causar lesão ao meio ambiente, e que visa diagnosticar a viabilidade de sua realização, com a finalidade de evitar danos ou pelo menos compensar os problemas ambientais que possam decorrer da obra. Ele é composto por estudos técnicos, científicos, sociais, econômicos e outros que possam aferir o impacto ambiental. É um instrumento preventivo de tutela ambiental. A competência para exigir o Estudo é da autoridade administrativa responsável pelo licenciamento ambiental. Quando a administração pública não exigir o EIA, quando for necessário, o MP ou qualquer outro co-legitimado pode ajuizar ação civil pública. Não necessita de autorização prévia do Poder Legislativo. É ato vinculado à atividade do Poder Executivo. O RIMA é realizado posteriormente ao EIA. O RIMA detalha e completa o Estudo, que será apresentado ao órgão responsável pelo licenciamento. É o instrumento de comunicação do EIA à administração pública e ao cidadão, por esse motivo, deve ter uma linguagem mais acessível. Não tem prazo para ser elaborado. A não realização do EIA/RIMA, quando for necessário, pode acarretar a responsabilidade, do empreendedor ou do órgão licenciador, por eventuais danos ao meio ambiente. O EIA/RIMA por cuidar de interesse público, deve se pautar no princípio da publicidade.O órgão licenciador com base no EIA/RIMA pode solicitar audiência pública, de ofício ou a requerimento de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos.
Se solicitado pelos legítimos interessados e não for instalada a audiência pública, pode gerar a invalidade da licença ambiental. O EIA/RIMA sujeita-se a três formas de controle: a) controle da sociedade; b) controle administrativo; c) controle judicial. Licenciamento ambiental – está previsto no artigo 10 da Lei 6938/81. Trata-se de exigência para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que podem causar poluição ou cause degradação ambiental. Quando houver EIA/RIMA, a autoridade administrativa tem o prazo de 6 a 12 meses para conceder o licenciamento ambiental. EIA/RIMA e licenciamento ambiental não são a mesma coisa. O licenciamento ambiental é exigido em qualquer obra, já o EIA/RIMA só é exigível para aquelas obras ou empreendimento de maior nocividade ao meio ambiente, Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão devem ser publicados no diário oficial e em jornal regional ou local de grande circulação. Fazem parte do licenciamento ambiental: a) licença prévia – concedida na fase de planejamento da obra ou atividade. Visa reconhecer a viabilidade e definir exigências para execução da obra; b) licença de instalação – aprova os documentos e autoriza a instalação da atividade a ser implantada. Pode ser autorizada em caráter precário. Prazo de validade de 6 anos; c) licença de funcionamento – autorização para funcionar ou iniciar a execução das atividades.
Publicado em: 10 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    quero saber como faz uma resenha sobre licenciamento ambiental Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais os profissionais que fazem o eia/rima? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais profissionais fazem parte di eia/rima Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual é a fonte dessas informações? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Para fazer o EIA é preciso levantar os animais de uma área apenas por bibliografia? se precisa levantar os animais de campo preciso de alguma autorização se não for coletar nem capturar? como funciona Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    resumo resumo do que estrofe Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    para que serve o eia-rima ? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    nao sei terça-feira, 4 de dezembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    PARA QUE SERVE O eia-rima ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Destina-se o EIA-RIMA a subsidiar os órgãos licenciadores dos Estados da Federação e da União. Rodrigo R de Mendonça Ilha Solteira-SP sábado, 17 de março de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Quais profissionais atuam no EIA/RIMA? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    não sei quarta-feira, 30 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    qual a caracteristica fisica do terminal de confins? Veja tudo
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