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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Penal>Resumo de Crimes relativos às Licitações

Crimes relativos às Licitações

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
Crimes relativos às Licitações - Estes crimes estão previstos nos artigos 89 a 99 da Lei de Licitações (8666/93). Os artigos em questão buscam tipificar as condutas contrárias ao processo licitatório e de definir as penas a serem aplicadas aos infratores. O sujeito ativo poderá ser o agente público, o participante do processo licitatório (licitante), ou ambos. Os delitos ali tipificados, somente serão punidos na modalidade dolosa. Não haverá crime se a conduta do agente for culposa. As penas variam, de acordo com o delito praticado, entre seis meses e seis anos de detenção e sempre são acompanhados de multa. Pode-se destacar algumas condutas mais comuns previstas na Lei 8666/93: a) dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89); b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato licitatório (art. 93); c) fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens e mercadorias (art. 96); d) obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais (art. 98); e) frustrar ou fraudar, mediante conluio, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90).
Publicado em: 19 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    o capital social da empresa deve ser compativo com o valor licitado em qual proporcão Veja tudo
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