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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Penal>Resumo de Lei Penal no Tempo e no Espaço

Lei Penal no Tempo e no Espaço

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
LEI PENAL NO TEMPO Consagra a princípio do “tempus regit actum” – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra, é que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas como já visto há exceções para melhorar a situação do réu (extratividade). No conflito de leis penais no tempo devem ser resolvidos pelas seguintes regras: a) novatio legis incriminadora – lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) – aplica-se a irretroatividade da lei penal; b) abolitio criminis – lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas – aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu; c) novatio legis in pejus – lei posterior torna mais grave determinado crime – aplica-se a irretroatividade; d) novatio legis in mellius – lei posterior beneficia de algum modo o agente – retroatividade da lei penal. Retroatividade da lei penal benéfica – a lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência. Alei penal que favoreça o réu aplica-se a fatos anteriores, mesmo que decididos em sentença penal condenatória transitada em julgado. Lembre-se que as leis processuais penais são aplicadas de imediato e não seguem essa regra. Lei excepcional e lei temporária – aplica-se a ultratividade – são aplicadas aos atos praticados durante a sua vigência, desta forma são ultrativas, pois produzem efeitos mesmo após a sua vigência. Se o fato foi cometido quando a lei estava valendo, após cessados os efeitos da lei, esse fato deve ser punido do mesmo jeito. Norma penal em Branco – em regra, a revogação do complemento da norma penal em branco opera efeitos retroativos quando o complemento não apresenta características de temporariedade e excepcionalidade. Tempo do Crime – O CPB adotou a TEORIA DA ATIVIDADE - nele está descrito “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado”. LEMBRETE: TEMPO DO CRIME (TEORIA DA ATIVIDADE); LUGAR DO CRIME (TEORIA DA UBIQUIDADE); FORO COMPETENTE (TEORIA DO RESULTADO). LEI PENAL NO ESPAÇO Adota-se no Brasil a teoria da territorialidade temperada. O princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Veja o artigo 5º “ aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no território nacional”.
Extraterritorialidade (art. 7º do CPB) – é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. São princípios da extraterritorialidade: a) princípio da nacionalidade ativa – a lei nacional do autor do crime é aplicada em qualquer lugar que o crime tenha ocorrido; b) princípio da nacionalidade passiva – vítima brasileira, quando a lei nacional tem interesse em punir o crime; c) princípio da defesa real – prevalece a lei referente à nacionalidade do bem jurídico; d) princípio da justiça universal – a gravidade do crime ou natureza da lesão ao bem jurídico justificam a aplicação da pena pela lei nacional, independente de onde tenha sido praticado; e) princípio da representação e da bandeira – a lei nacional aplica-se aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarcações privadas, desde que não julgados no local do crime. Como esses princípios são aplicados ao Código Penal Brasileiro: a) no art. 7º , I, a, b, c, d, adota-se o princípio da defesa real; b) no art. 7º, II, a, adota-se o princípio da justiça universal; c) no art. 7º, II, b, adota-se o princípio da nacionalidade ativa; d) no art. 7º, II, b adota-se o princípio da nacionalidade ativa; d) no art. 7º, c, adota-se o princípio da representação; e) no art. 7º, § 3º, adota-se o princípio da defesa real ou proteção. Extraterritorialidade pode ser: a) incondicionada (a lei brasileira não exige condições específicas); b) condicionada (a lei brasileira exige determinados requisitos). São requisitos aplicados aos casos de extraterritorialidade condicionada: a) entrada do agente em território nacional; b) o fato ser punível também no país onde ocorreu; c) a lei brasileira classifica o crime como passível de extradição; d) não ter sido o agente absolvido ou não ter cumprido pena no estrangeiro; e) não ter ocorrido perdão ou extinção da punibilidade.
Publicado em: 08 maio, 2007   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    como se soluciona o problema do conflito de lei processual penal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    solução para o conflito Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    em relação ao lugar do crime Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o q é nacionalidade passiva ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    E a nacionalidade adquirida, ou seja, brasileiro naturalizado segunda-feira, 29 de julho de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    qual a diferença entre conflito aparente de leis penais e conflito de leis penais no tempo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    OLHA O TEXTO BEM NO FINAL TEM UMA REPETIÇAO NA LETRA C E D. DOS ART OK. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    OBIRGADA PELA RESPOSTA! AGORA EU PRECISO SABER SOBRE UM OUTR ASSUNTO! SE VCS PODEREM ME RESPONDER EU AGRADEÇO! QUAL SERIA A COMPARAÇÃO ENTRE FILOSOFIA GERAL E FILOSOFIA DO DIREITO? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    olá quero sabe quanto ao ''tempo do crime'' qual das teorias é adotada no brasil? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    TEORIA DA ATIVIDADE, CONSIDERA-SE PRATICADO CRIME NO MOMENTO DA AÇAO E DA OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O RESULTADO. terça-feira, 18 de setembro de 2012
  1. Responda  :    O da Atividade, pois o que interessa é o momento da ação (ex: matar) ou omissão (ex: matar ou deixar na tentativa de matar) e não o resultado. terça-feira, 11 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    não quero perguntar, só elogiar esta explicação, muito boa, parabéns! Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    pow! gosta ria de ter uma nocao. na verdade nao entendir nada> valeu! Veja tudo
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  1. 1. otoniel lima

    extraterritorialidade

    este principio no meu entendimento é o seguinte: é valido, pois se houver um crime em outro país, esta pessoa tem que ser julgada no seu estado, crimes este de porte pequeno, mas se for um crime contra a vida tem que ser julgado nas leis daquele país.

    2 Classificação sexta-feira, 21 de março de 2008
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