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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Penal>Resumo de Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
Causas extintivas da punibilidade - prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro (CPB) – são causas que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Lembre-se que o rol a seguir exposto não é taxativo, pois existem outras causas extintivas de punibilidade previstas na parte especial CPB e em leis especiais. Morte do Agente – o juiz de posse da certidão de óbito do agente, após ouvir o Ministério Público, decretará a extinção punibilidade. Esta certidão deve ser expedida pelo Cartório de Registro Civil. Anistia, graça ou indulto – nesses institutos os Estado, por razões de política criminal, abdica de seu direito de punir (ius puniendi), em nome da pacificação social. Os crimes hediondos e assemelhados não estão sujeitos à anistia, graça ou indulto. Assim se define os três institutos: a) anistia – exclui o crime e apaga seus efeitos. Trata-se de uma clemência soberana concedida por lei para atingir todos que tenham praticado determinado delito. A anistia divide-se em própria ou imprópria, irrestrita ou parcial, incondicionada e condicionada; b) indulto – é concedido a determinado grupo de condenado de forma coletiva. Sua concessão compete ao Presidente da República, que pode delegá-la; c) graça – é concedida em caráter individual para benefício de determinado agente. Abolitio criminis – quando a lei pela sua retroatividade não mais considera determinado fato criminoso como delito. A lei penal discriminaliza determinada conduta. Pode ocorrer antes ou depois da condenação e apaga todos os efeitos penais. Decadência – quando o ofendido ou seu representante legal perde o direito de oferecer a queixa, nos crimes de ação penal privada. Em regra, o prazo é de 6 meses. Crimes previstos na Lei de imprensa o prazo é de 3 meses. Prescrição – quando o Estado não exerce a pretensão punitiva ou a pretensão executória após o decurso de determinado período de tempo. A tabela com os prazos prescricionais consta no artigo 109 CPB. Por ser complexa, essa matéria será estuda em um outro resumo. Perempção – é uma sanção aplicada ao querelante, em virtude da perda do direito de prosseguir na ação penal privada, por inércia ou negligência processual. Esse instituto é aplicado exclusivamente nas ações penais privadas.
A perempção só pode ocorrer depois de recebida a queixa e até o trânsito em julgado do processo penal. Renúncia – ato unilateral em que o ofendido abdica do seu direito de oferecer a queixa. Instituto exclusivo da ação penal privada. A renúncia só pode ocorrer antes do recebimento da queixa. Não necessita da concordância do ofendido. Perdão do ofendido – o ofendido (querelante) desiste do prosseguimento da ação penal privada, desculpando o autor da ofensa (querelado) pela infração penal praticada. É concedido no decorrer da ação penal privada. Ele pode ser processual ou extraprocessual. O perdão oferecido a um dos querelados aproveitará os demais. Quando houver mais de um querelante, o perdão por parte de um deles, não prejudicará o direito do outro continuar a ação. Retratação do agente - quando o agente admite que praticou o fato criminoso erroneamente. É admitida nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia. A retratação deve ocorrer antes da sentença condenatória de primeira instância. Casamento da vítima com o agente – quando o agente que praticou crime contra os costumes casa com a vítima. O casamento deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O casamento do autor com a vítima beneficia todos os envolvidos no delito (co-autores e partícipes). Casamento da vítima com terceiro – vítima de crimes contra os costumes, que não sofreu violência ou grave ameaça, quando casar com terceiro e não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração. Só ocorre extinção da punibilidade se o casamento ocorrer antes do trânsito em julgado da ação penal. Perdão judicial – causa extintiva de puniblidade por meio da qual o juiz, diante de certos requisitos previstos em lei, renuncia o direito de punir, geralmente fundado na desnecessidade da pena. O Juiz reconhece a prática do fato delituoso, mas deixa de aplicar a pena.
Publicado em: 25 abril, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Qual o conceito de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    É possível vocês incluir a tabela prescricional junto com o resumo de extinção da punibilidade,gostei da maneira como foi colocado o assunto. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    um detento obteve a extinção da punibilidade de uma falta grave precisa cumprir um sexto a pos esta falta? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    quero saber como fuciona sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    referencias Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    existe ética paraa quem praticou um ilicito penal e se valeu de extinção de punibilidade? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    nao. quinta-feira, 31 de maio de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quero saber oque significa extinçao de punibilidade por descriçao,decadencia ou perempçao Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O uso do atestado obito expulso q acarreta a declaraçao da ext. punibilidade pela morte do agente uma vez transitada julgado a descrição pode ser modificada p/ q o processo volte a ter andamento? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    extinçao da punibilidade em razao do intregral cumprimento da pena . ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    quando o agente compril todo o tramiti de sua pena ou alcansa lapso temporal sem possuir nehum gravame que o empesa-o de terminar o seu periodo recursal o sábado, 21 de julho de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se o condenado à pena de multa falecer os herdeiros serão obrigados a pagar a multa? Veja tudo
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  1. 1. assuelo dias de souza

    instinção de punibilidade

    bom dia ,durante 25 anos fui policial militar no rio de janeiro e no ano de 2007 fui absolvido na auditoria militar onde o juiz diz que não ve interesse em punir e pede ao mp a apreciação p/ aplicar o citado artigo ,hoje estou com um processo na fazenda publica onde peço uma antecipação de tutela ,

    6 Classificação terça-feira, 19 de fevereiro de 2008
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