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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Empresarial>Resumo de Formas Especiais de Pagamento - Dação em Pagamento

Formas Especiais de Pagamento - Dação em Pagamento

Resumo do Livro   por:ThiagoPinheiro     Autor : Thiago L. Pinheiro
ª
 
O credor não pode ser obrigado a receber coisa diversa da que constitui objeto da prestação. Porém, a substituição é permitida com sua aquiescência. O acordo pelo qual consente na substituição é denominado dação em pagamento. (GOMES, 2005). Dessa forma, o objeto de prestação pode ser de qualquer natureza, exceto dinheiro de contado: bem móvel o imóvel, fatos e abstenções. (MONTEIRO, 2003). Sua natureza jurídica consiste em pagamento indireto, por ser um acordo liberatório, com o intuito de extinguir a relação obrigacional, derrogando o princípio que obriga o devedor a fornecer exatamente o objeto prometido, pois lhe permite, com anuência do credor, entrega coisa diversa daquela a que se obriga. (DINIZ, 2004, p.285). Os requisitos para a dação em pagamento são: a existência de um débito vencido; Animus solvendi (entrega da coisa pelo devedor ao credor no intuito de efetuar o pagamento); diversidade do objeto oferecido em relação ao devido; e concordância do credor na substituição. Finalmente, de acordo com DINIZ (2004, p.287), o feito proposto pela dação em pagamento é a “extinção da dívida, mas se o credor receber objeto não pertencente ao solvens, havendo a sua reivindicação por terceiro, que prove ser seu proprietário, ter-se-á evicção, restabelecendo-se a obrigação primitiva e ficando sem efeito a quitação dada”.
Publicado em: 09 abril, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    animus solvendi da daçao de pagamento. o que é evicçao- daçao de pagamento. requisito da daçao de pagamento-resumo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual é esse acordo de pagamento, que é a entrega da coisa do devedor para o credor. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais impostos incidem sobre dação em pagamento Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é evicçao? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Perda de bem ou imóvel por ação judicial domingo, 11 de dezembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    se eu fiz uma daçao e ainda consto como devedor, como devo proceder? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como proceder para fazer a entrega da casa já fui ao banco para entregar a chave mas recusam a receber e iniciar processo o que posso fazer Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que e excepcao perenptorias e dilatorias Veja tudo
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