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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Eficácia da Norma Constitucional

Eficácia da Norma Constitucional

Resumo do Livro   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, a doutrina apenas gradua os efeitos e aplicabilidade dos dispositivos constitucionais. A seguir será exposta a classificação utilizada pelo Professor José Afonso da Silva. 1. Normas constitucionais de eficácia plena – são as normas de aplicabilidade imediata, direta e integral, não depende da edição de qualquer legislação posterior. Elas bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de forma imediata. São auto-aplicáveis. 2. Normas constitucionais de eficácia contida – Elas também são de aplicabilidade imediata, no entanto, seus efeitos podem ser limitados por legislação infraconstitucional. Caso o legislador não crie norma restritiva, a norma constitucional terá aplicabilidade plena e imediata. 3. Normas constitucionais de eficácia limitada – dependem de edição de norma infranconstitucional para sua aplicação. Para alguns autores, ela possui eficácia imediata mínima, mesmo não sendo a princípio auto-aplicável, pois elas geram alguns efeitos jurídicos imediatos (impedem a edição de leis contrárias, estabelecem o dever de legislar sobre a matéria nela descrita, revogam leis ordinárias em contrário) 4. Normas programáticas – estabelecem programas e diretrizes a serem desenvolvidos pelo Estado, que deverá criar legislação ordinária para atendê-los. A eficácia é mínima, mas existe.
Publicado em: 28 abril, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    no controle pelo modo incidental,a pronúncia do judiciário sobre inconstitucionalidade constitui o objwto principal da lide? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é eficacia das normas constitucionais Veja tudo
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  1. Responda   Pergunta  :    como finda uma norma sem prazo determinado Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como finda uma norma sem prazo determinado? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    com a sua revogação sexta-feira, 20 de abril de 2012
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