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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Poder de polícia, Abuso e a Proporcionalidade à luz da CF/88 - Parte I

Poder de polícia, Abuso e a Proporcionalidade à luz da CF/88 - Parte I

Resumo do Artigo Científico   por:OdlaviArrezeb     Autor : Diversos
ª
 

1. Introdução

Com a evolução da sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram editadas constituições e leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar conectado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Então foram, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e aplicar.
Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade se convencionou chamar de Poder de Polícia. A partir desse momento, firma-se no nosso ordenamento jurídico o uso da locução Poder de Polícia, para definir o poder da Administração de limitar o interesse particular.
Mas, com o passar do tempo esse Poder, acaba por viciar-se, quando, por exemplo, a Administração comete: o Desvio de Finalidade (excesso), ou diversamente, um ato que a doutrina chama de Omissão Administrativa, que são espécies de Abuso de Poder. O Poder de Polícia não deve ser onipotente, incontrolável, mas delimitado, não podendo atentar contra liberdade e a propriedade. Conseqüentemente, a regulamentação policial não deve ser excessiva ou desnecessária a ponto de configurar um abuso de poder, prática condenável e contrária ao Estado Democrático de Direito.
Nesse contexto surge o controle interno ou externo para coibir tais abusos, amparados dentre outros preceitos constitucionais, pelo Princípio da Proporcionalidade. Esse princípio, atualmente, é muito utilizado em nosso ordenamento, sendo considerado um Princípio Geral do Direito.
Basicamente ele surge pela necessidade do agente público tem de adequar o caso concreto com a norma aplicável, sopesando e assegurando ao administrado o meio menos gravoso possível entre o seu interesse e o do Poder Público. Sua origem ocorreu no Direito Administrativo e foi criado justamente como critério de legitimidade do Poder de Polícia.
Poder de Polícia, Abuso de Poder e aplicação do Princípio da Proporcionalidade, são, portanto temas, que estão em nosso dia-a-dia e pela sua importância merecem ser abordados, ainda mais à luz da “Constituição Cidadã”, como chamou-a o saudoso Ulisses Guimarães a nossa Constituição Federal que foi promulgada em 1988.

2. Conceito de Poder de Polícia

A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada com o termo política, ao vocábulo “polis”. O Poder de Polícia pode ser vinculado ou discricionário, sendo que na área administrativa os seus atributos são: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
Agora veremos, de acordo com a lição de alguns doutrinadores pátrios que tratam esse assunto, o seu conceito:
Para Hely Lopes Meirelles o Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado (MEIRELLES, 2002). Depois conclui dizendo que o Poder de Policia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas a Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequando, direitos e liberdades individuais. (MEIRELLES, 2002).
Conforme ensinamento de Odete Medauar, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem (MEDAUAR, 2000).
Novamente, Hely Lopes Meirelles esclarece que o Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual (MEIRELLES, 2002). Em termos mais simples, pode ser entendido como toda limitação individual à liberdade e à propriedade em prol do interesse público. Em regra, a Administração pretende uma ação omissiva ou um “não fazer” do particular.
Mesmo em certas hipóteses em que a Polícia Administrativa exige a conduta positiva do particular, como por exemplo: pagar as taxas de IPVA, para transferência do veículo para outrem, até em casos assim, a idéia de conduta omissiva prevalece, pois a finalidade do ato é de obter sempre uma abstenção: evitar um dano originado do mau exercício do direito individual, adequando esse exercício individual ao bem estar coletivo.
Outro meio de expressão do Poder de Polícia é a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração de modo a verificar as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades regulamentadas.O controle ocorre pela edição de normas e regulamentos, bem como por atos concretos.

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