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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Princípios Instrumentais de Interpretação Constitucional

Princípios Instrumentais de Interpretação Constitucional

Resumo do Artigo Científico   por:Estesinversos     Autores: Luís Roberto Barroso; Ana Paula Barcelos
ª
 


Algumas características específicas dão às normas constitucionais sua natureza de normas jurídicas: 1) sua supremacia jurídica sobre outras normas; 2) sua linguagem peculiar; 3) seu conteúdo particular; e 4) seu caráter político. Essas são considerações feitas por Ana Paula Barcelos e Luís Barroso (2005, link abaixo), em sua listagem e caracterização dos chamados princípios constitucionais específicos ou princípios instrumentais de interpretação constitucional. Trata-se, de fato, de princípios consagrados pela doutrina e pela prática jurisprudencional, mas que não têm uma redação expressa no texto constitucional. Esses princípios são:

1. O princípio da supremacia da Constituição sobre as leis ordinárias, os atos jurídicos e os atos normativos, estes que não poderão apresentar incompatibilidade com a Carta Magna. Essa supremacia é garantida por diversos procedimentos de controle de constitucionalidade.

2. O princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, nos três Poderes do Estado.

3. O princípio da interpretação conforme a Constituição vem em decorrência dos dois primeiros e obriga o aplicador de normas infraconstitucionais a buscar a compatibilização de normas conflitantes com o texto constitucional, com o limite das possibilidades semânticas textuais.

4. O princípio da unidade da Constituição, que implica a noção de sistema para o ordenamento jurídico, ou seja, as concepções de unidade, equilíbrio e harmonia. No caso de conflito de normas constitucionais, ainda mais se forem princípios, o procedimento interpretativa da ponderação (ver link abaixo) deverá ser utilizado.

5. O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que se fundamenta nas noções de devido processo legal substantivo e na de justiça. É uma forma de tutela do interesse público e dos direitos fundamentais, pois implica a limitação do poder discricionário dos atos do Poder Público.

6. O princípio da efetividade, que se soma à clássica tríade característica dos atos e normas jurídicas em geral: os planos de sua existência, de sua validade e de sua eficácia. A efetividade implica a concretização do Direito, o mais próximo possível da sociedade, e a aplicação concreta da norma, em nome da proteção dos direitos prescritos no texto constitucional.

Publicado em: 26 março, 2011   
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