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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de O que é uma Súmula Vinculante?

O que é uma Súmula Vinculante?

Resumo do Artigo   por:AUIEBE     Autor : Tatiana Takeda
ª
 
As súmulas sempre estiveram presentes no direito brasileiro. Nada mais é do que um verbete ou enunciado que declara a interpretação pacífica do tribunal que a emite sobre determinado tema. Tem, basicamente, duas funções: tornar pública a jurisprudência daquela corte e promover a uniformidade das decisões judiciais que forem proferidas daquele momento em diante.

Contudo, em face do princípio do livre convencimento motivado, os juízes não eram obrigados a seguir a orientação da súmula. Embora uma decisão contra súmula quase sempre acabe sendo reformada.

No ano de 2004, através da emenda constitucional 45, foi adicionado à Constituição Federal o artigo 103-A, que criou a súmula vinculante nos seguintes termos:

"O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

O objetivo da criação da súmula vinculante seria tentar assegurar a materialização do princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações fáticas idênticas, criando distorções, além deo "desafogar" o Supremo Tribunal Federal do número absurdo de processos que recebe, gerados em parte pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já é notóriamente conhecido.

Diferentemente da súmula, a súmula vinculante, que só pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, obriga os juízes a adotarem o posicionamento enunciado no verbete.

Caso alguma lide seja julgada em desconformidade com a súmula vinculante, cabe reclamação ao STF que, se a julgar procedente, cassará a decisão ou anulará o ato administrativo contrário à sumula vinculante e determinará que seja proferida outra decisão com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Esse mandamento vem inscrito no artigo 103-A, §3°.

A revisão ou o cancelamento da súmula vinculante só é possível de ofício ou mediante provocação dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.  
Publicado em: 03 março, 2011   
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  1. Responda   Pergunta  :    a súmula é uma lei? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não. Lei é um regra aprovada pelo poder legislativo, seja o congresso nacional, as assembléias legislativas dos Estados ou a câmara de vereadores do município. Súmula é um enunciado dos tribunais. Ela não cria regra, apenas firma determinada interpretação da Lei. quinta-feira, 28 de julho de 2011
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  1. 1. josué varela

    súmula

    qual a diferença entre a súmula vinculante e a súmula orientadora? dê exemplos.

    1 Classificação sábado, 19 de abril de 2014
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