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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de A Constituição Federal de 1969

A Constituição Federal de 1969

Resumo do Artigo   por:lmonline    
ª
 
Após o agravamento da crise política e a edição de medidas autocráticas, registrou-se um rompimento da ordem constitucional (principalmente após o Ato Institucional nº5/68), culminando com entrada em vigor da Emenda Constitucional nº01/69.

Apesar de haver sido veiculada por intermédio de simples emenda constitucional, a doutrina é uníssona a apontar tratar-se de nova Constituição, diante da total reformulação do texto anterior, mantendo-se, contudo, a doutrina da segurança nacional.

Merecem realce os seguintes aspectos:

a) mudança da denominação de Constituição do Brasil para Constituição da República Federativa do Brasil;
b) fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, permitindo a criação de Tribunais de Contas nos municípios com mais de 2 milhões de habitantes;
c) rejeição de decreto-lei não implica a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Os direitos individuais mantiveram-se nos termos anteriores, mas com algumas restrições dignas de louvores, tais como:

- Proibição de publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes;

- Admissão de pena de morte, prisão perpétua, banimento e confisco, também nos casos de “guerra psicológica adversa, revolucionária ou subversiva”, pois se vivia numa época político-ideológica dilemática, ou se mata ou se morre;

- Supressão da “soberania dos veredictos do júri” no silêncio do texto constitucional;

- “Fins lícitos” na liberdade de associação;

- Repressão ao “abuso de direito individual ou político”.

Publicado em: 27 dezembro, 2010   
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  1. Responda   Pergunta  :    o que esta constituição fala sobre o contexto social e os direitos sociais? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    ver fotos da constituição 1969 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    havia algo similar ao "todo brasileiro éigual perante a lei" em algumas das constituições anteriores à de 1988? CAso a resposta positiva qual artigo e paragrafo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    havia algo parecido com o artigo 5 constituiçãode 1988 em alguma das anteriores Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    estrutura e funcionamento do ensino apreceu pela primeira na resolução de 2/69 quais eram seus objetivos e que condições ela impunha e estabelecia naquele momento? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais eram os objetos e condições que a resolução 2/69 impunha e o que ela estabelecia? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    resumo da constituiçao de 1969 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O que foi recepcionado da emenda constitucional de 1969 pela constituição de 1988 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como fica a ordem economica e a cultura e educação Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    mudança da denominação de Constituição do Brasil para ... objetivos e que condições ela impunha e estabelecia naquele momento? ... do ensino" apareceu pela primeira vez na evolução 2/69.quais os ... A Veja tudo
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