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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Visão Geral sobre o Mandado de Injunção

Visão Geral sobre o Mandado de Injunção

Resumo do Artigo Científico   por:pandre    
ª
 
O Mandado de Injunção é um dos remédios-garantias constitucionais que visa assegurar o exercício de direitos fundamentais. No caso deste remédio são necessários os seguintes requisitos: a) Norma constitucional limitada, ou seja, a norma constitucional que prevê que um determinado direito será posteriormente regulamentado. b) Ausência de norma regulamentadora, interpretada, de acordo com a doutrina, em sentido amplo, ou seja, não apenas lei, podendo ser consideradas resoluções, portarias, etc. c) Inviabilidade do exercício de direitos ou garantias fundamentais e prerrogativas referentes à cidadania, nacionalidade e soberania. Importante: doutrina considera que a impossibilidade pode se referir a todos os direitos fundamentais e d) Nexo causal entre a ausência da norma e a impossibilidade de exercer o direito. Qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive de direito público, podem ser partes ativas para impetrar o MI. Como parte passiva, apenas pessoas jurídicas de direito público, que tem o dever de regulamentar a CF.
O rito é o mesmo da lei 12.016 (Lei do Mandado de Segurança, no que se aplicar).Correntes doutrinárias divergem sobre a eficácia do MI, ou seja, se a decisão judicial seria meramente declaratória, declarando a mora do legislativo, ou se seria constitutiva. Trata-se das correntes não-concretista e concretista, respectivamente. A corrente concretista divide-se em geral (efeitos da decisão de aplicam erga omnes) e individual (efeitos inter partes), que por sua vez, pode ser direta (decisão judicial beneficia o impetrante) ou intermediária (impetrante será beneficiado após um prazo, concedido ao poder legislativo para elaborar a norma, expirar). Assim pode-se afirmar que o STF consagrou a teoria concretista geral. (Lenza, 2009). Isso denota o ativismo judicial do STF, fato que pode ser confirmado pela edição das Súmulas Vinculantes 11 e 13.
Competência: STF tem competência originária, quando o impetrado for autoridade do assim chamado “1º Escalão da República”, recursal (recurso ordinário) para julgar decisão denegatória em única instância por Tribunais Superiores. O STJ tem competência originária para julgar quando a elaboração da norma for de competência de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta, excetuando os casos de competência do STF e das justiças especializadas. TSE para julgar em grau de recurso, MI denegado pelo TER. TRFs, Juízes Federais quando impetrado for autoridade de sua jurisdição.

Publicado em: 23 novembro, 2010   
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