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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Princípio da Legalidade e Reserva Legal

Princípio da Legalidade e Reserva Legal

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
Segundo o art. 5º, inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Esse princípio prescreve que somente a lei pode limitar a vontade individual, por ser produto da vontade geral, e obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, já o Poder Público só pode fazer aquilo que é autorizado pela lei. Lei é todo ato normativo produzido pelo Pode Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo, por meio de leis delegadas. Apenas a lei em sentido formal pode obrigar as pessoas um dever de abstenção ou de prestação. Esse princípio é largamente aplicado em matérias relativas ao Direito Público (administrativo, tributário, penal, previdenciário e outros) e está previsto em vários dispositivos da Constituição. Legalidade e Reserva Legal Importante diferenciar legalidade de reserva legal. O princípio da legalidade estrita veicula uma ordem genérica, segundo a qual a criação ou a modificação de direitos ou obrigações depende de espécie jurídica regularmente produzida, na conformidade com o processo legislativo constitucional. O princípio da reserva legal ocorre sempre que a Constituição Federal referir-se a determinado tema e atribui a sua regulamentação aos “termos da lei” ou “forma da lei”.
Publicado em: 19 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Muito bom... Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    olá se o edital dividir a prova em dois blocos 5 qustões bloco a e 55 questoões bloco b e no conteudo progamatico ta bloco a: direito a, direito B, c, d, e, f, pode ficar uma sem cair na prova? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Princípio da legalidade ou reserva legal ? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    da no mesmo, trata-se do mesmo proncipio. segunda-feira, 7 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    não, as mulheres usam rosa e os homens azul sexta-feira, 25 de maio de 2012
  1. Responda  :    sim, mas com algumas ressalvas. devemos tratar de maneira igual os iguais e de forma desigual os desiguais, não podemos querer que a mulher seja igual a um homes no porte físico já que a diferença já vem de natureza, mas podemos axigir a igualdade em um concurso publico já que o conhecimento não depenpende da fisioloogia. segunda-feira, 7 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    desejo uma explicaçao mais detalhada sobre os processos para que uma lei entre em vigor. claudio, obrigado. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    ha diferença entre principio da legalidade e principio da reserva legal? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    pergunte ao Carlinhos Cachoeira sexta-feira, 25 de maio de 2012
  1. Responda  :    Não, existe autores que dividem, legalidade: que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei reserva legal, não crime sem lei anterior que a defina nem pena sem previa cuminação legal. praticamente a mesma coisa. se não existe lei dizendo que tenho que fazer ou deixar de fazer não sou obrigado a fazer ou deixar de fazer, por isso não cometo crime. segunda-feira, 7 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    pricípio da reserva legal Veja tudo
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  1. 2. G. Mendes

    reserva legal

    Nem sempre quando a Constituição fala "nos termos da lei" na "forma da lei" , estaremos diante da reserva legal relativa. Não se baseie pelas frases, você deve enteder o contexto no todo!

    1 Classificação terça-feira, 28 de setembro de 2010
  2. 1. Edi Passos

    Reserva legal

    Quando a Constituição fala "nos termos da lei" na "forma da lei" , estaremos diante da reserva legal relativa, pqrua que a reserva seja absoluta a CF definirá de maneira diferente , ou seja, o texto será imperativo: "A lei diciplinará, estbelecerá, fixará...".

    4 Classificação sexta-feira, 11 de abril de 2008
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