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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Constitucional>Resumo de Princípio da Isonomia

Princípio da Isonomia

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); e) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); f) igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); h) igualdade tributária (art. 150, II); h) nas relação internacionais (art. 4º, V); i) nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); j) na organização política (art. 19, III); l) na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado. Conceito: consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Exceções constitucionais: a própria Constituição para garantir direitos fundamentais prevê algumas formas de tratamento diferenciado, mas essas garantias não ferem o princípio da isonomia, dentre elas podemos citar: a) aposentadoria com menor idade e mesmo tempo de contribuição para a mulher (art.
40, III e 201, § 7º); b) exclusão de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143,§ 2º); c) imunidades parlamentares (art. 53); d) acesso exclusivo a brasileiros natos em determinados cargos (art. 12, § 3º). Quando houver pressupostos lógicos e racionais que possam justificar a não equiparação (baseados no princípio da razoabilidade), pode-se citar alguns: a) assentos reservados a idosos e gestante em transporte coletivo; b) altura mínima para concurso em carreira militar (desde que previsto em lei); c) sexo masculino para concurso de carcereiro em penitenciárias para homens e do sexo feminino para penitenciárias para mulheres. Existem outros casos que buscam preservar o direito a vida e à dignidade humana em face do princípio da isonomia. Cláusulas discriminatórias – a Constituição veda expressamente distinções com relação a origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil e deficiência física. Essas cláusulas não são taxativas, são meramente exemplicativas.
Publicado em: 15 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    isoomia tributaria Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quando a fazenda pública é condenada no que se refere ao ônus da sucumbência,o princípio da isonomia é respeitado? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    EXEMPLOS DE PRINCIPIO DA ISONOMIA Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    funcionario publico em inicio em concurso eu ganhava 3 vezes a mais que outra função e agora estou recebendo igual a que ganhava menos que eu, e isso esta acontecendo devido eu nao ter tabela no PCCS Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Trabalho em Macaé e moro no RJ, só recebo passagem de rodoviária à rodoviária, moro em jacarepagua e da rodoviária p/ minha casa e vice versa (RJ) por minha conta. A mesma coisa chegando em Macaé. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    trabalho em orgão publico,respondo como profissional e recebo como auxiliar,tenho direito a isonomia. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho cargo publico empossado atraves de concurso fui convidado a ser assessor de um vereador, o juridoco do meu municipio disse que so posso assumir sem honus pro municipio isso procede ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    pode assumir com onos do município e receber gratificação pela assessoria porque é um cargo comicionado quarta-feira, 13 de março de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Serv. Estado Ceará Secretaria da Saúde adm.hosp.trabalho numa unid. hosp. em regime de plantão. Há benef. pagos aos servid. da área de saúde como grat.plantão final de semana que não são pagos a mim. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sou servidor concursado+33 anos,cargo de Fiscal de Tributos,nivel tecnico,hoje temos auditores com nivel superior tem as mesmas atribuições dos FTM e recebem vencimentos 3x maior ha como pedir isonomi ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim, você acione o Ministério Público, vá a uma corregedoria do Trabalho, e lá conte o fato, que eles vão lhe dar alguma solução. quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    gostaria de saber se No caso um funcionario puplico faz horas extra e não consegue receber sendo neste caso; o funcionario publico perde. gostaria de uma explicação mais abrangente sobre esse asunto. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    A Administração pública é regida por vários princípios, dentre os principais se destacam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sua pergunta cai no 1º princípio, o da Legalidade. Você tem direito a receber desde que, a sua situação de trabalhar além do atribuído ao seu cargo esteja expressamente previsto em lei, ou seja, no estatudo do servidor, ou ainda que sejam autorizadas por seus superiores hierarquicamente. Qualquer dos casos você tem direito a receber. terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
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  1. 8. Rodrigo

    Princípio da Isonomia

    FICOU MUITO BOM ESSE RESUMO, BASTA LER OS ARTIGOS DA CF QUE FORAM CITADOS PARA ENTENDER. PARABÉNS

    0 Classificação domingo, 29 de setembro de 2013
  2. 7. Emmerson V. Ayres

    Isonomia

    eh saber associar seus direitos, e deveres, as diferenças, nao prejudiciais, de nossos semelhantes... sem preconceito nem hipocrisia!

    1 Classificação domingo, 29 de janeiro de 2012
  3. 6. cesar gomes

    será

    deputados sabem disso?

    1 Classificação quinta-feira, 26 de maio de 2011
  4. 5. pedro henrique oliveira

    a respeito do principio

    foi bem citado acima claramente o que é principio da isonomia!

    2 Classificação quarta-feira, 18 de agosto de 2010
  5. 4. Thais

    Sobre o Princípio da Isonomia

    O artigo é claro e objetivo; ideal para rápida noção do tema!

    9 Classificação quinta-feira, 27 de março de 2008
  6. 3. dariana

    minha opiniao a respeito do comentario

    muito ruim precisa ser mais objetivo ou seja mais claro

    3 Classificação terça-feira, 25 de março de 2008
  7. 2. dariana

    minha opiniao a respeito do comentario

    muito ruim precisa ser mais objetivo ou seja mais claro

    3 Classificação terça-feira, 25 de março de 2008
  8. 1. dariana

    minha opiniao a respeito do comentario

    muito ruim precisa ser mais objetivo ou seja mais claro

    7 Classificação terça-feira, 25 de março de 2008
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