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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Comercial>Resumo de Propriedade Industrial

Propriedade Industrial

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
A proteção ao direito industrial encontra-se previsto na Lei 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que assegura aos empresários os direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial (art. 1º, LPI), também, na Constituição Federal está previsto no artigo 5º: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”. O responsável pelo registro e fiscalização da propriedade industrial é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que é uma autarquia federal sediada no Estado do Rio de Janeiro. Ele é a entidade encarregada de aplicar a legislação atinente à propriedade industrial no Brasil, processando e examinando os pedidos e as concessões de patentes e registros. São bens da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. É assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, sendo que, salvo disposição em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente (art.
6º). Patente Patente – é o documento que garante ao autor o direito de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade. Invenção – é a criação de coisa nova, não compreendida no “estado da técnica” suscetível de aplicação industrial. São requisitos para a concessão de patente: a) novidade; b) atividade inventiva; c) industriabilibilidade. O pedido de patente segue as seguintes etapas: a) depósito; b) publicação; c) exame; d) decisão. A patente de invenção terá validade de 20 anos, e a de modelo de utilidade, de 15 anos, contados da data do depósito, não podendo o prazo de vigência ser inferior, respectivamente, a dez anos e sete anos, a contar da data da concessão.
Publicado em: 09 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    quais os tipos de registros Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a referencia usada, e o nome do autor completo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quais são os bens que integram a propriedade industrial? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    quais são os bens que integram a a propriedade industrial sábado, 17 de novembro de 2012
  1. Responda  :    bens imateriais segunda-feira, 30 de maio de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    quais sao os direitos industriais para garantias da propriedade material e os efeitos dele decorrentes, relacionando com os bens da propriedade industrial Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    É correto afirmar que a marca e o desenho industrial estão sujeitos ao registro? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim terça-feira, 19 de abril de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    Como se coceitua a invenção? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Qual é a razão que se caracteriza a propriedade industrial? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais sao as marcas de identificaçao indireta? explique-as! Veja tudo
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