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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Agência Executiva e Agência Reguladora

Agência Executiva e Agência Reguladora

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências Reguladoras – sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado. Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas ( ANP); d) exercer atividades típicas de estado ( ANVS, ANVISA e ANS). Agências executivas – são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor. José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO e a ABIN.
Publicado em: 14 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Como é a composição das Agências Reguladoras e Executivas? Seus membros são eleitos ou indicados? Qual a estrutura de cada uma (cargos)? mdenezine@yahoo.com.br Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a diferença entra agencia reguladora e agencia executiva? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais são as agências reguladoras e as executivas de goiás Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Qual as principais diferenças entre as agencias reguladoras e executivas? Veja tudo
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  1. Responda   Pergunta  :    o que significa inmetro e abin Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual e o objecto das agencias executivas Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Materia para baixar Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    principal objetivo do serviço público? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    É possivel uma pessoa juridica de direito privado ser uma agência executiva ? Veja tudo
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