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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Servidor Público - Direitos e Deveres

Servidor Público - Direitos e Deveres

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
DIREITOS O professor Celso Antônio Bandeira de Mello classifica em dois grupos os principais direitos do servidor público. Esses direitos estão previstos na Lei 8112/90 para os servidores públicos federais, já os municipais e estaduais seguem leis específicas dos entes federados, mas não há grandes diferenças com o Estatuto do Servidor Público Federal. A seguir serão descritos esses direitos e vantagens. 1. Direitos e vantagens que beneficiam diretamente o servidor, que é subdividido em três categorias: a) ordem pecuniária – subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias (indenizações, gratificações, adicionais e benefícios); b) ausência ao serviço – férias, licenças e afastamentos; c) aposentadoria – possui regime próprio de previdência social. 2. Direitos e vantagens para os dependentes dos servidores: são os benefícios previdenciários concedidos aos dependentes – a) pensão; b) auxílio-funeral; c) auxílio reclusão. DEVERES A doutrina aponta os seguintes deveres do servidor público: a) dever de lealdade (para com o ente estatal e o usuário do serviço público); b) dever de obediência (acatar as ordens superiores e a lei); c) dever de conduta ética (honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia). Lembre-se que esses direitos estão enumerados na Lei 8112/90, por questão de espaço não foi possível transcrevê-los. RESPONSABILIDADE O servidor pode ser responsabilizado, pela prática de ato ilícito, nas esferas administrativa, civil ou penal. A administração pode aplicar a sanção de forma cumulativa (o mesmo ato pode ser punido por um sanção civil, penal e administrativa). Responsabilidade Civil – o servidor público é obrigado a reparar o dano causado à administração pública ou a terceiro, em decorrência de sua conduta dolosa ou culposa, praticada de forma omissiva ou comissiva. Essa responsabilidade é subjetiva, ao contrário da responsabilidade da administração que é objetiva. Responsabilidade penal – decorre da conduta ilícita praticada pelo servidor público que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a administração estão previstos artigos 312 a 326 do Código Penal Brasileiro. Responsabilidade administrativa – quando o servidor pratica um ilícito administrativo, bem como o desatendimento de deveres funcionais. Essas práticas ilícitas poderão redundar na responsabilidade administrativa do servidor, que após apuração por meio de sindicância e processo administrativo, sendo culpado, será punido com uma das seguintes medidas disciplinares: a) advertência – faltas de menor gravidade, previstas no artigo 129 da Lei 8112/90; b) suspensão – se houver reincidência da falta punida com advertência; c) demissão – aplicada quando o servidor cometer falta grave, previstas no artigo 132 da Lei 8112/90; d) cassação de aposentadoria ou disponibilidade – aplicada ao servidor aposentado, que, quando em atividade, praticou falta grave;e) destituição de cargo em comissão ou função comissionada – também por falta grave. Prescrição – As medidas disciplinares prescrevem em 5 anos nas faltas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo ou função; em 2 anos se a punição aplicável for a de suspensão; e em 180 dias se for a advertência.
O processo administrativo disciplinar e a sindicância farão parte de um outro resumo a ser publicado neste site. Visite nossos resumos de direito e bons estudos(www.pt.shvoong.com).
Publicado em: 07 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual penalidade para o funcionário que por malcriação não cumpre seus deveres e onde "fica" a penalidade para ele que faz pressão para que o outro também aja igual. É desacato? Onde está a lei do des Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou servidor publico estatutário, ha 8 anos sem aumento o que devo fazer? Entrei com 3 salários, hoje ganho 2. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou funcionaria tive problema de relacionamento na área fiz documento para minha defesa enc. as áreas interessadas e a diretora na reunião colocou o dedo indicador na minha face e legal? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    fiz o concurso o publico para serviço gerais porem estou como manipuladora de alimentos mas não tenho direito ao vale transporte e não tem aumento salário há 4 anos gostaria de sabe os meus direitos? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou concurssado na prefeitura de Itaqua,sou Braçal e trabalho a oito anos como pintor de paredes com todos tipos de tintas gostaria saber se tenho algum direito trabalhista? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou concurssado e fiz horas extras no periodo de dois anos,e deicharam uma janela em cada ano tipo assim,onze e onze meses,quero saber se tenho direito a encorporação de salario? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o supervisor e obrigado a participar de um evento da escola no horário que o mesmo não foi designado? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    funcionário publico estadual concursado e aposentado pode ser demitido? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou servidor a 39 anos, estive de licença a 2 anos, quero saber se tenho direito a férias nesse período de licença. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    eu sou vigia patrimonial da prefeitura municipal de itaquaquecetuba,concursado,gostaria de saber se tenho direito ao adicional de periculosidade,conforme lei federal7102/1983,portaria 1885 de 03/12/13 Veja tudo
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  1. 14. mary

    aposentadoria

    SOU FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL EFETIVA A 21 ANOS SEMPRE TRABALHEI NA LIMPEZA recebo insalubridade tenho direito a aposentadoria aos 25 anos trabalhados na mesma função.

    0 Classificação terça-feira, 29 de julho de 2014
  2. 13. mariacristina

    sou funcionaria publica estadual de são paulo e efetiva e trabalho todo esse tempo na limpeza tenho direito a aposentadoria especial de 25 anos em exe

    obrigado

    0 Classificação terça-feira, 29 de julho de 2014
  3. 12. anna

    vale transporte

    sou funcionaria publica gostaria de saber se eu tenho direito ao vale de transporte pois a prefeitura não dar vale e não temos aumento salarial somente do governo

    1 Classificação sexta-feira, 2 de maio de 2014
  4. 11. carlos

    insalubridade

    Tem direito a insalubridade quem trabalha em contato com produtos quimicos infectantes etc.resumindo vc que trabalha em area hospitalar tem direito pois eu trabalho e recebo(sou agente de serviços gerais)lute pelo seu direito esta na lei.

    10 Classificação segunda-feira, 2 de abril de 2012
  5. 10. jorge

    Pedido de vale alimentação

    Sou funcionario publico concursado a dois anos serviços gerais,e gostaria de saber se a prefeitura é obrigada a me dar o almoço quando eu me deslocar pra longe trabalhar pela propia,prefeitura.Meu email é jorgehenriqueborabora@yahoo.com.br.Desde ja agradeso

    2 Classificação sexta-feira, 23 de março de 2012
  6. 9. carolina

    falta grave

    e q apareceu no prosesso do meu marido assim sindicancia falta grave mp

    4 Classificação sábado, 28 de janeiro de 2012
  7. 8. vanessa

    insalubridade

    sou auxiliar de serviços gerais faz tres anos,alegam que nao tenho direito à insalubridade e no entanto me dao ordens para trabalhar no pronto socorro... o que posso fazer?

    12 Classificação sábado, 14 de janeiro de 2012
  8. 7. maria

    concursada

    sou concursada e gostaria de saber se a prefeitura tem obrigaçao de mim colocar para trabalhar no local onde moro sendo que la tem varias vagas sendo ocupadas por pessoas contratadas?

    14 Classificação quinta-feira, 17 de novembro de 2011
  9. 6. deoclides josé de medeiros

    obs

    o pref baixou uma portaria p q os funcionarios da infra estrutura trabalhassem as 8h.p q trabalhavamos 6h corrida.mas no caso, ele não usou a portaria p todos da infra.então pq pra uns e outros ñ.qria saber se estar certo isso. e vcs?podem me esclarecer isso!

    11 Classificação quinta-feira, 23 de junho de 2011
  10. 5. renata

    direitos leis

    gostaria de saber os pais de filhos especiais tem direito a carga horaria reduzida sendo funcionario publico estatutario?

    15 Classificação terça-feira, 10 de maio de 2011
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