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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Servidor Público - Direitos e Deveres

Servidor Público - Direitos e Deveres

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
DIREITOS O professor Celso Antônio Bandeira de Mello classifica em dois grupos os principais direitos do servidor público. Esses direitos estão previstos na Lei 8112/90 para os servidores públicos federais, já os municipais e estaduais seguem leis específicas dos entes federados, mas não há grandes diferenças com o Estatuto do Servidor Público Federal. A seguir serão descritos esses direitos e vantagens. 1. Direitos e vantagens que beneficiam diretamente o servidor, que é subdividido em três categorias: a) ordem pecuniária – subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias (indenizações, gratificações, adicionais e benefícios); b) ausência ao serviço – férias, licenças e afastamentos; c) aposentadoria – possui regime próprio de previdência social. 2. Direitos e vantagens para os dependentes dos servidores: são os benefícios previdenciários concedidos aos dependentes – a) pensão; b) auxílio-funeral; c) auxílio reclusão. DEVERES A doutrina aponta os seguintes deveres do servidor público: a) dever de lealdade (para com o ente estatal e o usuário do serviço público); b) dever de obediência (acatar as ordens superiores e a lei); c) dever de conduta ética (honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia). Lembre-se que esses direitos estão enumerados na Lei 8112/90, por questão de espaço não foi possível transcrevê-los. RESPONSABILIDADE O servidor pode ser responsabilizado, pela prática de ato ilícito, nas esferas administrativa, civil ou penal. A administração pode aplicar a sanção de forma cumulativa (o mesmo ato pode ser punido por um sanção civil, penal e administrativa). Responsabilidade Civil – o servidor público é obrigado a reparar o dano causado à administração pública ou a terceiro, em decorrência de sua conduta dolosa ou culposa, praticada de forma omissiva ou comissiva. Essa responsabilidade é subjetiva, ao contrário da responsabilidade da administração que é objetiva. Responsabilidade penal – decorre da conduta ilícita praticada pelo servidor público que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a administração estão previstos artigos 312 a 326 do Código Penal Brasileiro. Responsabilidade administrativa – quando o servidor pratica um ilícito administrativo, bem como o desatendimento de deveres funcionais. Essas práticas ilícitas poderão redundar na responsabilidade administrativa do servidor, que após apuração por meio de sindicância e processo administrativo, sendo culpado, será punido com uma das seguintes medidas disciplinares: a) advertência – faltas de menor gravidade, previstas no artigo 129 da Lei 8112/90; b) suspensão – se houver reincidência da falta punida com advertência; c) demissão – aplicada quando o servidor cometer falta grave, previstas no artigo 132 da Lei 8112/90; d) cassação de aposentadoria ou disponibilidade – aplicada ao servidor aposentado, que, quando em atividade, praticou falta grave;e) destituição de cargo em comissão ou função comissionada – também por falta grave. Prescrição – As medidas disciplinares prescrevem em 5 anos nas faltas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo ou função; em 2 anos se a punição aplicável for a de suspensão; e em 180 dias se for a advertência.
O processo administrativo disciplinar e a sindicância farão parte de um outro resumo a ser publicado neste site. Visite nossos resumos de direito e bons estudos(www.pt.shvoong.com).
Publicado em: 07 maio, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Sou concurssado na prefeitura de Itaqua,sou Braçal e trabalho a oito anos como pintor de paredes com todos tipos de tintas gostaria saber se tenho algum direito trabalhista? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou concurssado e fiz horas extras no periodo de dois anos,e deicharam uma janela em cada ano tipo assim,onze e onze meses,quero saber se tenho direito a encorporação de salario? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o supervisor e obrigado a participar de um evento da escola no horário que o mesmo não foi designado? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    funcionário publico estadual concursado e aposentado pode ser demitido? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Sou servidor a 39 anos, estive de licença a 2 anos, quero saber se tenho direito a férias nesse período de licença. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    eu sou vigia patrimonial da prefeitura municipal de itaquaquecetuba,concursado,gostaria de saber se tenho direito ao adicional de periculosidade,conforme lei federal7102/1983,portaria 1885 de 03/12/13 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    resumo sobre administração pública, direitos e deveres e responsabilidades dos servidores estadual. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    fui remanejada do meu trabalho por agora tenho que viajar 20km de distancia da minha cidade ate hoje recebia uma ajuda de custo valor 150,00 reais hoje fui informada que nao receberei mais oque fazer. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se estou em delimitaçao por doença posso perder o direito de receber insalubridade? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Servidor público federal das fundações pode exercer trabalho paralelo fora do horário de trabalho como profissional autonomo com registro em entidade de classe? Veja tudo
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  1. 14. mary

    aposentadoria

    SOU FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL EFETIVA A 21 ANOS SEMPRE TRABALHEI NA LIMPEZA recebo insalubridade tenho direito a aposentadoria aos 25 anos trabalhados na mesma função.

    0 Classificação terça-feira, 29 de julho de 2014
  2. 13. mariacristina

    sou funcionaria publica estadual de são paulo e efetiva e trabalho todo esse tempo na limpeza tenho direito a aposentadoria especial de 25 anos em exe

    obrigado

    0 Classificação terça-feira, 29 de julho de 2014
  3. 12. anna

    vale transporte

    sou funcionaria publica gostaria de saber se eu tenho direito ao vale de transporte pois a prefeitura não dar vale e não temos aumento salarial somente do governo

    1 Classificação sexta-feira, 2 de maio de 2014
  4. 11. carlos

    insalubridade

    Tem direito a insalubridade quem trabalha em contato com produtos quimicos infectantes etc.resumindo vc que trabalha em area hospitalar tem direito pois eu trabalho e recebo(sou agente de serviços gerais)lute pelo seu direito esta na lei.

    10 Classificação segunda-feira, 2 de abril de 2012
  5. 10. jorge

    Pedido de vale alimentação

    Sou funcionario publico concursado a dois anos serviços gerais,e gostaria de saber se a prefeitura é obrigada a me dar o almoço quando eu me deslocar pra longe trabalhar pela propia,prefeitura.Meu email é jorgehenriqueborabora@yahoo.com.br.Desde ja agradeso

    2 Classificação sexta-feira, 23 de março de 2012
  6. 9. carolina

    falta grave

    e q apareceu no prosesso do meu marido assim sindicancia falta grave mp

    4 Classificação sábado, 28 de janeiro de 2012
  7. 8. vanessa

    insalubridade

    sou auxiliar de serviços gerais faz tres anos,alegam que nao tenho direito à insalubridade e no entanto me dao ordens para trabalhar no pronto socorro... o que posso fazer?

    12 Classificação sábado, 14 de janeiro de 2012
  8. 7. maria

    concursada

    sou concursada e gostaria de saber se a prefeitura tem obrigaçao de mim colocar para trabalhar no local onde moro sendo que la tem varias vagas sendo ocupadas por pessoas contratadas?

    14 Classificação quinta-feira, 17 de novembro de 2011
  9. 6. deoclides josé de medeiros

    obs

    o pref baixou uma portaria p q os funcionarios da infra estrutura trabalhassem as 8h.p q trabalhavamos 6h corrida.mas no caso, ele não usou a portaria p todos da infra.então pq pra uns e outros ñ.qria saber se estar certo isso. e vcs?podem me esclarecer isso!

    11 Classificação quinta-feira, 23 de junho de 2011
  10. 5. renata

    direitos leis

    gostaria de saber os pais de filhos especiais tem direito a carga horaria reduzida sendo funcionario publico estatutario?

    15 Classificação terça-feira, 10 de maio de 2011
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