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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Interpretação do Direito Administrativo.

Interpretação do Direito Administrativo.

Resumo do Artigo   por:Ricobom     Autor : Dra. Luciana Xavier
ª
 
O direito Administrativo admite a aplicação analógica do Direto Privado no que se refere a sua interpretação, mas como um ramo do direito Público nem tudo lhe podem ser aplicado, em vista da diversidade de objetos e da natureza de normas.

Deve atender aos seguintes princípios:

1 - Desigualdade jurídica entre a Administração e os administradores;

2 - Presunção de legitimidade dos atos da Administração;

3 - Necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

No Direito Privado prevalece à igualdade entre as partes, já o Direito Administrativo repousa na supremacia do poder público sobre os cidadãos, em vista a prevalência do poder público sobre o particular.

Sempre que ocorrer um conflito há de permanecer o benefício referente ao bem comum.

O segundo princípio é a presunção da legitimidade dos atos administrativos. Embora seja relativa, acompanha toda a Administração, que não precisa comprovar a legitimidade dos seus atos. Cabe ao particular provar o contrário.


O terceiro princípio é o de que a Administração precisa usar de poderes discricionários, na prática de suas atividades. Ao intérprete cabe delimitar o campo de ação desta discricionariedade, que será o interesse público.

Fora deste limite, o ato da Administração será arbitrário e o próprio Direito Administrativo lhe negará validade.

Observadas estas regras, cabe a aplicação dos métodos interpretativos do Direito Civil, por analogia e não a criação de uma norma administrativa.

Codificação do direito Administrativo

Os doutrinadores analisam a codificação do Direito Administrativo sob três aspectos: a negativa da sua vantagem, a codificação parcial, a codificação total.

Certo é que as leis esparsas dificultam o conhecimento e a visão geral da matéria a que pertencem. No código os textos se interligam.

O Brasil tem alguns códigos parciais como o Código de Águas, o Código de Mineração, o Código Florestal e mais uma infinidade de leis esparsas que, apesar da denominação, na verdade não concorrem para a difusão ordenada dos princípios jurídicos e para o seu aperfeiçoamento.

Sendo certo que Portugal já tem seu Código Administrativo, há a possibilidade de que os legisladores pátrios possam se inspirar nele para instituir um Código Administrativo Brasileiro.

Sistemas Administrativos

Devem ser entendidos o regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público.

Atualmente existem dois sistemas: o francês ou contencioso administrativo e o sistema judiciário ou inglês.

São bem diferenciados e se caracterizam pela predominância da jurisdição comum ou da especial.

Sistema do Contencioso Administrativo

Nasceu na França de onde se propagou para outros países.

A Revolução Francesa, voltada para as tendências liberais e a independência dos poderes levou à separação da Justiça Comum da Administração.


Ficou vedado à Justiça Comum conhecer os atos da Administração, que seriam analisados pelo Conselho de Estado, peça fundamental no sistema francês com plena jurisdição em matéria administrativa.

Na organização atual o Conselho de Estado é o ápice da pirâmide da jurisdição especial, sendo suas atribuições administrativas e contenciosas. Admitem-se questões que ficam a cargo da Justiça Comum.

Este sistema tem organização complicada sendo simplificada nos países que o adotam, entre eles a Turquia, a Grécia e a Polônia.

Apresenta ele o inconveniente da existência da matéria que foge a ação do poder judiciário, em benefício de uma justiça especial, o que não se admite no Estado Moderno.

Sistema Judiciário

Através deste sistema, todos os litígios são resolvidos pelo Poder Judiciário. Originou-se na Inglaterra expandindo-se pelo Brasil, Estados Unidos, México, Bélgica...

Sua origem está ligada às conquistas do povo contra a Coroa Inglesa, que tinha o poder de julgar as reclamações, trazendo insegurança aos súditos. Estas conquistas foram alcançadas em longo prazo, até que os juízes foram desligados do poder real, adquirindo estabilidade no cargo e competência para as questões administrativas e comuns. Estava estabelecido o Poder Judiciário independente do Legislativo e Executivo.

Toda questão se resolve frente ao Poder Judiciário, seja ela administrativa, ou particular. Ele é o único competente.

É o sistema da jurisdição única.

O Sistema Brasileiro

O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, isto é o controle administrativo feito pela Justiça Comum, a partir da nossa primeira Constituição Republicana, afastando das demais a idéia do contencioso administrativo, que predominava na época do Império.

A Constituição da República foi inspirada na norte-americana, que afastou qualquer ingerência do sistema francês, se sujeitando a uma única jurisdição: a do Poder Judiciário.

Naturalmente que existem outros órgãos com jurisdição administrativa, mas todos eles ficam sujeitos à manifestação judicial.

Referências bibliográficas

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28º. ed. São Paulo: Malheiros Editora.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 14ª edição, Ed. Atlas, 2002.

Publicado em: 31 julho, 2011   
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