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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Função administrativa e função de governo

Função administrativa e função de governo

Resumo do Artigo   por:AUIEBE     Autor : Marçal Justen Filho
ª
 
A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.

Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.

Exemplificando, no exercício da função de governo o Presidente da República assina um tratado internacional, manifestando a existência do Brasil no cenário internacional. No exercício da função administrativa o governo atua na atividade estatal de fornecimento de energia elétrica, atendendo necessidades essenciais do cidadão.

É claro que existirá sempre a dificuldade de distinguir com exatidão a função administrativa da função de governo em certas circunstâncias. Em numerosas ocasiões haverá a conjugação das duas funções.

Por último, a função de governo não se sujeita ao regime jurídico de direito administrativo. Com isso não se quer dizer que não está sujeita a limites e controles, mas que está sujeita de um modo diverso, regulado pelo direito constitucional e não pelo direito administrativo.

Publicado em: 24 junho, 2010   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual a função do governo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual o primeiro limite do sistema linear Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    a função politica ou governo difere da função administrativa, é correto afimar que estão relacionados com a função politica, exceto: comando coordenação execução direção planejamento ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    COORDENAÇÃO sexta-feira, 2 de março de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quais principiosconstitucionais do direito adiministrativo brasileiro Veja tudo
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