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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : Celso Antônio Bandeira de Mello e outros
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PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO Celso Bandeira de Melo , inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo, aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado: a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão. b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade. c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados. d) Princípio da universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos. e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários. f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários. g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento. h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos. i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos. Para Hely Lopes Meirelles - são princípios do serviço público: a) Princípio da permanência (continuidade); b) Princípio da generalidade (universalidade); c) Princípio da modicidade; d) Princípio da Cortesia – o usuário tem direito a um bom atendimento. Já José dos Santos Carvalho Filho traz os seguintes princípios: a) Princípio da generalidade; b) Princípio da continuidade; c) Princípio da eficiência – d) Princípio da modicidade. – o Estado deve prestar um serviço adequado com o menor dispêndio possível. Pelo observado não há grandes divergências na doutrina pátria. Na legislação também encontramos esses princípios: Lei 8.987/94: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. [...]” Vejamos agora a Jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO.
CORTE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. LEGALIDADE. DÉBITOS ANTIGOS.
1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser obtemperado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de água quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. É indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial, seja de água ou de energia elétrica, nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". 3. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP 888.288, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26.04.2007, pág. 238) “ [....]A preocupação com o administrado-cliente é ostensivamente imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando amparo inclusive no Texto Constitucional. Além de ser preceito-guia da ordem econômica, a proteção ao consumidor é detalhada em legislação específica, que impõe, dentre outros direitos, seja o consumidor plenamente esclarecido quanto aos preços dos serviços que adquire. No campo da Administração Pública, particularmente, enfatiza-se a necessidade de participação do usuário no acompanhamento da prestação dos serviços públicos de que é destinatário. A previsão de execução de serviços públicos por terceiros que não o ente estatal, viabilizada através das concessões e permissões, é acompanhada de determinação legal no sentido de que aos usuários seja garantido serviço adequado, conceituado, pelo próprio legislador, como o que se executa em respeito aos princípios da generalidade (serviço para todos), da continuidade (serviço perene), da eficiência (serviço qualitativa e quantitativamente ótimo), da cortesia (serviço humanizado) e da modicidade (serviço pelo qual se cobram preços razoáveis). [....] ( TRF4, AGRSEL 3582/01, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ 03.08.2005, pág. 802)
Publicado em: 02 abril, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    O QUE É PRINCIPIO DEMOCRATICO Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    titularidade no serviço publico Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    fale sobre o principio da generalidade Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    definição de modicidade nas tarifas de enegia elétrica Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sobre este principio é assegudo oque? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    é assegurado o fornecimento de energia a todos,caso, for cortado o fornecimento de uma pessoa fisica, tendo as suas contas em dias estara ferido qual principio..... ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    continuidade segunda-feira, 6 de agosto de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o que é legislação do trabalho publico? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    site e concentue os principios dos servisos publicos. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Em caso de litígio quem deve ser acionado: somente o poder público concedente, o permissionário ou concessionario. Ou ainda ambos poder concedente e permissionára ou concessionária devem no polo pass Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quais p principios basicos do cinema Veja tudo
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