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Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Princípios Básicos da Administração Pública - do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Princípios Básicos da Administração Pública - do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Resumo do Artigo   por:Berkana     Autor : HELY LOPES MEIRELLES
ª
 
Segundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.[BR] Falemos primeiro da legalidade _ significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Não se esqueça que a Administração Pública tem como meta o BEM COMUM. [BR] O princípio da legalidade, que até pouco tempo, só era sustentado pela doutrina, passou agora a ser imposição legal sustentada pela lei reguladora da AÇÃO POPULAR, que considera nulos os atos lesivos ao patrimônimo público quando eivados de ILEGALIDADE DO OBJETO.[BR] O segundo princípio acima mencionado, o da impessoalidade, nada mais é que o clássico princípio da finalidade. A finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o INTERESSE PÚBLICO. Todo ato administrativo que se aparta de tal objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade.É claro que, pode acontecer, de o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos. O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, caracterizando-se o desvio de finalidade. Não se esqueçam de que desvio de finalidade constitui uma das modalidades de ABUSO DE PODER.
[BR] O princípio da moralidade subtende-se que o administrador deve ser ético em sua conduta. Tal conceito está ligado de bom administrador. O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade sem os quais a atividade pública será ilegítima.[BR] O quarto princípio supracitado é o da publicidade , e aqui podemos dizer que a publicidade não é elemento formativo do ato, e sim requisito de eficácia e moralidade. A publicidade consiste na divulgação oficial do ato para conhecimnento público e início de seus efeitos externos. Aqui é bom lembrar que a publicação que produz efeitos jurídicos é a feita pelo órgão oficial da Administração. Por órgão oficial entenda-se não só o Diário Oficial das entidades públicas como também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à públicação necessária deixam de produzir seus regulares efeitos, bem como se expõe à invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade.[BR] O princípio da eficiência é exige presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno dos princípios da Administração. Pela EC 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional.[BR]
Publicado em: 20 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Dinheiro guardado em cofre, em organização militar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    ´caixa dois, Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A ADM publica nunca fica vinculada, o contribuinte sempre se vincula a decisão admnistrativa. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim por se tratar de uma organização pulica,a adm não pode ser vinculada . sábado, 7 de setembro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    porque foi criado os princípios da administração pública? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    ara proteger interesses publico. sábado, 7 de setembro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Onde mais se aplica o principio da impessoalidade Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    resumo sobre moralidade antiga e moralidade moderna Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    onde está o artigo na ítegra Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A possibilidade de contratar sem o processo de licitação implica em violação a algum princípio da Administração Pública? Por quê? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    vou prestar um concurso federal a nivel primeiro gral . qual questaõ basica sobre direito administrativo pode cair? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A administração pública nunca fica vinculada? Veja tudo
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  1. 5. Edna Fidelis

    pesquisa

    Muito obrigado. Era o que eu precisava para estudar para o concurso.Me ajudou muito.

    0 Classificação quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013
  2. 4. Silvelene

    princípios básicos da administração

    Obrigado, encontrei o que estava procurando para o concurso.

    2 Classificação sábado, 12 de abril de 2008
  3. 3. JANETE

    ADM PUBLICA.

    FOI OTIMO,POIS ESTAVA PROCURANDO MATERIAL PARA ESTUDAR P/ UM CONCURSO. OBRIGADA

    5 Classificação quarta-feira, 26 de março de 2008
  4. 2. JANETE

    ADM PUBLICA.

    FOI OTIMO,POIS ESTAVA PROCURANDO MATERIAL PARA ESTUDAR P/ UM CONCURSO. OBRIGADA

    0 Classificação quarta-feira, 26 de março de 2008
  5. 1. valeria alves romao

    mmmmmm

    po cara foi demais

    0 Classificação quinta-feira, 27 de dezembro de 2007
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