Procurar
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Criar uma conta no Shvoong começando do zero

Já é um Membro? Entrar!
×

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

ou

Não é um membro? Registrar-se!
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

Shvoong Home>Direito E Política>Direito Administrativo>Resumo de Anulação e revogação dos atos administrativos

Anulação e revogação dos atos administrativos

Resumo do Livro   por:dicsongrassi     Autor : Márcio Fernando Elias Rosa
ª
 
A Anulação e a Revogação constituem, para o estudo do ato administrativo, as principais formas de extinção do mesmo, operando relevantes efeitos jurídicos. A anulação ( ou invalidação), é obrigatória ( constitui, em princípio, dever ) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade , os motivos e o objeto do ato administrativo. A violação da regra de competência poderá ou não induzir à necessidade de anulação, conforme seja ou não o ato privativo ou exclusivo. Se o ato é exclusivo de determinada entidade ou privativo de determinado agente, mas foi editado por outra entidade ou agente, deverá ser anulado. A ratificação somente será possível se a entidade possuir competência para a matéria e desde que o vício possa ser sanado. É que muitos atos não são privativos de determinadas autoridades, não admitindo ratificação posterior. No entanto, se a prática do ato por agente determinado não for essencial, será possível a sua ratificação pela autoridade competente. A convalidação corresponde ao ato posterior que sana o vício identificado no ato precedente. A ratificação corresponde ao ato praticado pelo agente competente que aproveita o ato praticado por agente incopetente, corrigindo-o. A anulação, que também pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos retroativos .
A revogação, porque fundada na conveniência e oportunidade , ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sobre atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componente do processo administrativo . A revogação ( exclusiva da própria Administração Pública ), não pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos futuros, não atingindo direitos adquiridos.
Publicado em: 13 junho, 2007   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    ref. anulação de um ato ex.tunc, e ex.nuc Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como fazer um recurso para anular um ato administrativo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que:A. o ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    fasafaddsasdfdsf quinta-feira, 24 de maio de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o que quer dizer revogar Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    anulaçao do ato administrativo militar promoçao irregular Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    DIFERENÇA DE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    A revogação acontece quando a Administração Pública, através do seu poder Discricionário, atendendos às premissas da conveniencia e oportunidade, revogam, ou seja, tiram do seu ordenamento, ato que entendem não cumprir mais os efeitos que cumpria anteriormente. Já a anulação, ela é baseada no dever de fazer imputado à Administração, e acontece toda vez que um ato administrativo contraria a lei, ou entrar em conflito com os interesses da sociedadade, tornando a sua anulação obrigatória. quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    Diferencie anulação de revogação de ato administrativo: Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação , ex tunc? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Pelo fato do ato ter sido revogato seguindo os "princípios" da conveniência e oportunidade, por não mais produzir os efeitos que produziam anteriormente, não significa dizer que os efeitos provenientes desse ato também sejam revogados. Sendo assim, o efeito da revogação de ato administrativo é ex nunc. quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
  1. Responda  :    a revogação de um ato administrativo,somente poderá ser requerida pela própria administração atendendo a conveniência e a oportunidade,gerando efeito ex-nunc- ou seja, somente depois da revogação que passa a operar seus efeitos, sendo válido tudo antes da revogação,já com relação ao efeito da anulação de um ato,ocorre quando um ato é eivado de vício de legalidade,podendo ser anulado pêlo poder judiciário e perdendo todos os efeitos de validade,opera com efeito ex-tunc domingo, 29 de janeiro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    A revogação pode ser tácita? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    A decisão proferida em um processo administrativo e já em vigor há alguns meses pode ser anulada ou revogada por ato administrativo do mesmo órgão? Veja tudo
Traduzir Enviar Link Imprimir
X

.